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Prestações de Desemprego

Quem tem direito a requerer as Prestações de Desemprego?

Podem requerer prestações de desemprego os trabalhadores abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem que tinham um contrato de trabalho e tenham ficado desempregados ou suspendido o contrato de trabalho por salários em atraso, e que reúnem as condições legais de atribuição.

 

Condições de atribuição

  • Residir em território nacional;
  • Ter cessado um contrato de trabalho por conta de outrem;
  • Estar em situação de desemprego involuntário;
  • Ter capacidade e disponibilidade para o trabalho;
  • Estar inscrito para procura de emprego no centro de emprego da área de residência;
  • Ter o prazo de garantia exigido: 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses anteriores à data do desemprego.
     

Onde posso requerer as Prestações de Desemprego?

No Centro de Emprego da área da sua residência.

 

Qual é o prazo para requerer as prestações de desemprego?

Deve requerer no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego.

Se requerer após o decurso daquele prazo, o período de concessão das prestações de desemprego será reduzido pelo período de tempo respeitante ao atraso verificado.

 

Em que situações é que o prazo para requerer é suspenso?

O prazo para requerer o subsídio de desemprego é suspenso durante o período de tempo em que ocorrerem as seguintes situações:

  • Incapacidade por doença (no caso de doença prolongada por mais de 30 dias, seguidos ou interpolados, no período de 90 dias após o desemprego, o prazo para requerer é suspenso se a incapacidade for confirmada pelo sistema de verificação de incapacidades, após comunicação do facto pelo beneficiário);
  • Direito ao subsídio no âmbito da proteção social na parentalidade (maternidade, paternidade e adoção);
  • Exercício de funções de manifesto interesse público;
  • Detenção em estabelecimento prisional;
  • Durante o tempo que decorre entre o pedido do beneficiário e a emissão pela Inspeção do Trabalho, da declaração comprovativa da situação de desemprego, no caso de recusa ou impossibilidade de entrega da declaração pela entidade empregadora.

 

Quais os documentos necessários para requerer as Prestações de Desemprego?

  • Requerimento de prestações de desemprego - Mod. 759.v07 ISSM.IP-RAM, facultado pelo serviço de emprego.
  • Declaração comprovativa de situação de desemprego – Mod. 5044/2013-DGSS.
  • NIB da conta Bancária.

E ainda:

Se a entidade empregadora terminar o contrato de trabalho com justa causa imputável ao trabalhador:

  • Prova de ação judicial do trabalhador contra a entidade empregadora.

Se a entidade empregadora terminar o contrato de trabalho devido a despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho, ou por inadaptação ao posto de trabalho; 

  • Prova de terem sido cumpridas as formalidades do Código do Trabalho, ou prova de ação judicial contra a entidade empregadora caso não tenham sido cumpridas. 

Se o trabalhador terminar o contrato de trabalho com justa causa: 

  • Prova da comunicação efetuada pelo trabalhador à entidade empregadora e ainda:
  • Prova de ação judicial contra a entidade empregadora, se o motivo de justa causa invocado pelo trabalhador for contraditado pela entidade empregadora ou a entidade empregadora tiver invocado outro motivo, na Declaração Mod.RP5044-DGSS, que caracterize o desemprego como voluntário.

Se o contrato de trabalho terminar por acordo de revogação fundamentado em motivo que permita o despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho, em que foi dado conhecimento ao trabalhador, para efeitos de atribuição de prestações de desemprego, de que a cessação do contrato de trabalho respeitou os limites de quotas estabelecidos no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de novembro: 

  • Declaração da entidade empregadora a fundamentar as circunstâncias que determinaram a cessação do contrato de trabalho;
  • Cópia do documento de mútuo acordo.

Se o contrato de trabalho terminar por acordo de revogação sem redução do nível de emprego, com vista ao reforço da qualificação e capacidade técnica da empresa:

  • Declaração da entidade empregadora a fundamentar as circunstâncias que determinaram a cessação do contrato de trabalho, com vista ao reforço da qualificação e capacidade técnica da empresa;
  • Cópia do documento de mútuo acordo.

Se o trabalhador suspender o contrato de trabalho por salários em atraso:

  • Declaração de retribuição em mora, Mod.GD18-DGSS e;
  • Prova da comunicação à entidade empregadora e à Direção Regional do Trabalho e Ação Inspetiva/Autoridade para as Condições do Trabalho.
  •  

Quais os meus deveres para com o Centro de Emprego?

  • Aceitar e cumprir o Plano Pessoal de Emprego (PPE);
  • Aceitar emprego conveniente;
  • Aceitar trabalho socialmente necessário;
  • Aceitar formação profissional;
  • Aceitar outras medidas ativas em vigor;
  • Procurar ativamente emprego pelos seus próprios meios e efetuar a sua demonstração perante o centro de emprego;
  • Sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente, comparecer nas datas e locais que lhes forem determinados pelo centro de emprego;
  • Comunicar no prazo de cinco dias úteis:
    • A alteração de residência
    • O período de ausência do território nacional;
    • O início e o termo do período de duração da proteção na maternidade;
    • O início das situações de doença, mediante apresentação do Certificado de Incapacidade Temporária para Trabalho por estado de doença (CIT) emitido pelo Serviço Nacional de Saúde e respetivos prolongamentos, ou nas situações de incapacidade temporária para assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filhos, adotados ou a enteados menores de 12 anos ou a deficientes.

Nota: As situações de doença têm que ser comunicadas ao Serviço de Emprego no prazo de 5 dias úteis a contar da data do seu início. No entanto, se o beneficiário for convocado pelo Centro de Emprego mas, entretanto, ficar doente e por esse motivo não puder comparecer à convocatória, para justificar a falta, deve apresentar o respetivo CIT, no prazo de cinco dias seguidos, a contar do dia imediato à falta de comparência.

 

Como ficar dispensado dos deveres, como beneficiário de prestações de desemprego, para com o Centro de Emprego?

Poderá ficar dispensado do cumprimento dos seus deveres para com o Centro de Emprego pelo período anual máximo de 30 dias ininterruptos, mediante comunicação prévia ao centro de emprego com a antecedência mínima de 30 dias.

 

Como devo proceder se tiver de ausentar-me do País e como fica a minha inscrição no centro de emprego e o pagamento das prestações de desemprego?

Deve comunicar ao Centro de Emprego e à Segurança Social, no prazo de 5 dias úteis, que irá ausentar-se do país e a respetiva data.

A sua inscrição no Centro de Emprego será anulada e o pagamento das suas prestações de desemprego suspenso pela Segurança Social.

A ausência do território nacional sem que seja feita prova de exercício de atividade profissional por período superior a 90 dias consecutivos, faz cessar o direito às prestações de desemprego cujo pagamento se encontra suspenso.

O decurso do período de ausência do território nacional acima referido conta-se desde o dia em que deixou de estar inscrito neste Centro de Emprego (12/03/2016) até ao dia em que voltar a reinscrever-se.

 

Se iniciar atividade profissional, como proceder?

Deve comunicar ao Centro de Emprego e à Segurança Social, no prazo de 5 dias úteis, a data de início de atividade e indicar a entidade empregadora.

 

Faltei a uma convocatória do Centro de Emprego, quais as consequências dessa falta?

Se for uma primeira falta injustificada, será advertido do registo da falta injustificada;

Se for uma segunda falta injustificada, a sua inscrição no Centro de Emprego será anulada e consequentemente cessada a sua prestação de desemprego.

 

Como posso justificar uma falta a uma convocatória do Centro de Emprego?

As faltas a convocatórias do Centro de Emprego são justificadas no prazo de cinco dias consecutivos e nos termos constantes no regime previsto no Código do Trabalho, com as devidas adaptações.

A falta, quando previsível, deve ser comunicada com a devida antecedência, acompanhada da indicação do motivo justificativo.

A falta quando imprevisível, deve ser comunicada logo que possível.

 

O que é que acontece se a convocatória for devolvida, pelos CTT, ao Centro de Emprego?

As convocatórias ou notificações emitidas pelo Centro de Emprego, enviadas para a morada indicada pelo beneficiário, produzem efeitos ainda que devolvidas, presumindo-se a convocatória ou notificação feita, com as consequências legais daí resultantes, ou seja, é registada falta injustificada.

  
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