Programa de Incentivos à Contratação (PIC)

Programa Incentivos à Contratação

Simbolo-PIC

Este programa visa estimular a criação de postos de trabalho associados à criação líquida de postos de trabalho.

A quem se destinam?

Entidades privadas com ou sem fins lucrativos.

Quais as condições de candidatura?

As entidades devem reunir cumulativamente as seguintes condições:

  • Estarem regularmente constituídas, licenciadas para o exercício da atividade e, se legalmente exigido, registadas à data de aprovação da candidatura;
  • Possuírem sede, delegação ou sucursal na Região Autónoma da Madeira;
  • Terem a situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e Segurança Social;
  • Não se encontram em situação de incumprimento no que diz respeito a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEM, IP-RAM e Fundo Social Europeu (FSE);
  • Preencherem os requisitos legais exigidos para exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  • Não terem situações respeitantes a salários em atraso;
  • Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego nos últimos dois anos, salvo se, de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar o prazo superior, caso em que se aplica este último;
  • Cumprirem as condições ambientais e de higiene e segurança no trabalho;
  • Terem contabilidade organizada, desde que legalmente exigível;
  • Não estarem abrangidas por nenhuma das situações de impedimento previstas na Portaria que regulamenta esta medida.

Quais os destinatários?

São destinatários da medida:

  • Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses;
  • Jovens com idade até os 30 anos inclusive, inscritos no IEM, IP-RAMm há pelo menos 90 dias consecutivos;
  • Desempregados de longa duração e de muito longa duração;
  • Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, inscritos no IEM, IP-RAM, a pelo menos 90 dias consecutivos;
  • Benificiários do Rendimento Social de Inserção inscritos no IEM há pelo menos 90 dias consecutivos;
  • Pessoas com deficiência ou incapacidade inscritos no IEM a pelo menos 90 dias consecutivos.

Que apoios pode receber?

Modalidade: Contratação Sem Termo 
Apoio financeiro por posto de trabalho
Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses
10 x IAS = 4.357,60€
Jovens com idade até aos 30 anos inclusive inscritos há pelo menos 90 dias consecutivos
12 x IAS = 5.229,12€
Desempregados de longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 12 meses)
14 x IAS = 6.100,64€
Desempregados de muito longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 24 meses)
16 x IAS = 6.972,16€
Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos há pelo menos 90 dias consecutivos
16 x IAS = 6.972,16€
Beneficiários do Rendimento Social de Inserção há pelo menos 90 dias consecutivos
16 x IAS = 6.972,16€
Pessoas com deficiência ou incapacidade há pelo menos 90 dias consecutivos
18 x IAS = 7.843,68€
Modalidade: Contratação a Termo Certo 
Apoio financeiro por posto de trabalho
Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses
4 x IAS = 1.743,04€
Jovens com idade até aos 30 anos inclusive inscritos há pelo menos 90 dias consecutivos
4,8 x IAS = 2.091,65€
Desempregados de longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 12 meses)
5,6 x IAS = 2.440,26€
Desempregados de muito longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 24 meses)
6,4 x IAS = 2.788,86€
Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos há pelo menos 90 dias consecutivos
6,4 x IAS = 2.788,86€
Beneficiários do Rendimento Social de Inserção há pelo menos 90 dias consecutivos
6,4 x IAS = 2.788,86€
Pessoas com deficiência ou incapacidade há pelo menos 90 dias consecutivos
7,2 x IAS = 3.137,47€

Total de postos de trabalho a criar

Modalidade: Conversão de Contrato a Termo Certo em Sem Termo 
Apoio financeiro por posto de trabalho
Conversão antes de perfazer metade da vigência do contrato
5 x IAS = 2.178,80€
Conversão ocorrer no termo do contrato
2,5 x IAS = 1.089,40€

Como se candidatar?

A candidatura deve ser apresentada pela entidade empregadora no IEM, mediante o preenchimento de formulário próprio, fornecido pelos respetivos serviços ou obtido digitalmente através do seu sitio na Internet, acompanhado de todos os documentos referidos no mesmo.