COVID-19 Medidas Extraordinárias de Apoio

COVID-19

Medidas Extraordinárias de Apoio

O momento difícil e singular que vivemos atualmente relacionado com a pandemia COVID-19 exigiu que se procedesse à adoção de medidas, temporárias e excecionais, para os diferentes programas de emprego, de modo a minimizar os impactos sociais e económicos na sociedade em geral. Com este objetivo presente e com a preocupação de informar e esclarecer convenientemente a população, o IEM, IP-RAM apresenta as seguintes medidas excecionais adotadas pela Secretaria Regional de Inclusão e Cidadania, através deste Instituto:

A Portaria n.º 121/2020 de 8 de abril, alterada pela Portaria n.º 194/2020 de 11 de maio, e pela Portaria n.º 288/2020 de 30 de junho, define e regulamenta medidas e procedimentos, também eles de caráter excecional e transitório, face às novas exigências decorrentes da pandemia, nomeadamente o pagamento antecipado de entidades apoiadas no âmbito de medidas de criação de postos de trabalho e a metodologia de acompanhamento dos respetivos projetos, a suspensão dos planos de prestações, a suspensão de aprovações dos programas ocupacionais e de estágios profissionais, a suspensão dos contratos de formação/ocupação das medidas de estágio e ocupacionais e a possibilidade dos estagiários das medidas EPAP, Estágios em entidades privadas, REATIVAR e PROJOVEM, em caso das desistências das entidades findo o período de suspensão acima previsto, virem a realizar idêntico programa no futuro desde que não tenham completado dois terços dos seus estágio, desde que reúnam as restantes condições de fixadas.

Pagamentos antecipados de entidades apoiadas no âmbito de medidas de criação de postos de trabalho

As entidades apoiadas pelo IEM, no âmbito das medidas, Programa de Incentivos à Contratação (PIC), Estágios Profissionais (EP), Reativar Madeira, PROJOVEM, Programa Experiência Jovem (PEJ), Formação Emprego (FE), PROFAMÍLIA, Estímulo à Vida Ativa (EVA), Programa de Ocupação Temporária de Desempregados (POT) e Medida de Apoio à Inserção de Subsidiados (MAIS), que ainda não tenham recebido a totalidade dos montantes aprovados pela criação dos postos de trabalho, receberão a antecipação desses montantes, desde que o volume de emprego e os postos apoiados se mantenham.

O pagamento dos apoios aprovados numa única prestação, das medidas de emprego acima referidas, abrange também todos as candidaturas entradas no IEM, IP-RAM até dia 30 de novembro, desde que sejam aprovadas e criem os postos de trabalho até 31 de dezembro do corrente ano. A manutenção dos postos de trabalho será alvo de acompanhamento trimestral por parte do IEM.

Não retoma de estágios findo o período de suspensão e possibilidade de realizar idêntico programa de emprego

A Portaria n.º 288/2020 de 30 de junho veio possibilitar aos participantes nos programas de emprego Estágios Profissionais (EP), Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP), REATIVAR Madeira e PROJOVEM, que beneficiaram da suspensão dos seus contratos de formação/estágio ao abrigo desta Portaria, entre 16 de abril e 30 de junho, e que após o termo desta suspensão não reiniciaram a atividade podem, excecionalmente, realizar idêntico programa, desde que se verifiquem as seguintes condições:

1.ª condição: Não tenham completado dois terços do período de estágio/ocupação aprovado;

Exemplo 1: Estágio a realizar entre 1 de janeiro e 30 de setembro de 2020 (9 meses), com suspensão entre 16 de abril e 30 de junho. A nova data de conclusão de estágio seria a 15 de dezembro de 2020. Não retomou a atividade a 1 de julho. Cumpriu entre, 1 de janeiro e 15 de abril, 3 meses e meio de estágio, então reúne uma das condições que é não ter cumprido 2 terços do tempo (não cumpriu 6 meses).

2.ª condição: Motivos enquadráveis para justificar o não reinício da atividade.

• Encerramento da entidade enquadradora (ainda que temporário);

• Impossibilidade de assegurar as regras de distanciamento social;

• Impossibilidade da realização da atividade, através de teletrabalho.

A Portaria n.º 133-B/2020 de 22 de abril, retificada pelas Declarações de Retificação n.º 21/2020 e n.º 22/2020, ambas de 23 de abril, estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses e que se encontrem em situação comprovada de paragem/redução da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência do surto de COVID-19. Aceda à Portaria n.º 133-B/2020 de 22 de abril republicada pela Declaração de Retificação n.º 22/2020.

Com a alteração introduzida pela Portaria n.º 265/2020 de 5 de junho, passam a estar abrangidos os gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, os trabalhadores independentes que, em março de 2020, se encontravam exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, mas não contemplados pelo apoio extraordinário, por não preencherem as condições de acesso ou por se encontrarem isentos da obrigação contributiva, bem como as pessoas que não se encontram obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro.

Foi, igualmente, introduzida uma alteração à duração da prorrogação do apoio financeiro complementar, eliminando-se o limite de três meses, passando esta a ser por períodos iguais aos apoios previstos e aprovados pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.

Para beneficiar deste apoio deve requerê-lo através do preenchimento do formulário on-line disponível na Segurança Social Direta, no menu Emprego, em Medidas de Apoio (COVID-19). Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta peça a senha na hora. Aceder aqui.

Depois de submetido o pedido na Segurança Social Direta para obtenção do apoio extraordinário, os processos aprovados pelo ISSM, IP-RAM são enviados para o IEM, IP-RAM, responsável por processar, até 5 dias úteis após a receção dos referidos processos, o valor do apoio complementar, igual ao do apoio extraordinário apurado por aquele Instituto.

Deve preencher uma Declaração de Autorização onde consente e legitima o ISSM, IP-RAM a partilhar os seus dados pessoais e a enviar o seu processo ao IEM, IP-RAM, requisito essencial para poder beneficiar do apoio complementar deste Instituto.

Deverá datar, assinar e submeter o referido modelo e o Documento da Instituição Bancária comprovativo do IBAN, através do e-mail ISSMadeira-ApoioTI@seg-social.pt

Para mais informações, consulte a página do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.

A Portaria n.º 141/2020 de 23 de abril, alterada pela Declaração de Retificação n.º 20/2020 de 23 de abril, atribui um apoio financeiro mensal, a título de apoio social, correspondente a 80% do Indexante dos Apoios Sociais, a pagar diretamente aos participantes das Medidas Ativas Estágios Profissionais (EP), Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP), REATIVAR Madeira, PROJOVEM, Programa Experiência Jovem (PEJ), Programa Estímulo à Vida Ativa (EVA) e Programa de Ocupação Temporária de Desempregados (POT), pelo IEM, IP-RAM, cujo contrato de estágio ou acordo de atividade ocupacional tenha sido suspenso nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 121/2020, de 8 de abril, excecionalmente durante o período de suspensão das medidas, que vigora no período compreendido entre 16 de abril e 30 de junho.

As faltas dadas pelos participantes que se encontrem temporariamente impedidos de exercer a sua atividade ocupacional na sequência da Resolução do Conselho de Governo n.º 210/2020 de 18 de abril, que declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, retificada pelas Declarações de Retificação n.os 16/2020, de 19 de abril e 17/2020, de 21 de abril, e da Resolução do Conselho de Governo n.º 212/2020, de 21 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 22 de abril, são consideradas justificadas e sem penalização na bolsa mensal/subsídio complementar, sendo, a título excecional, a correspondente comparticipação mensal do IEM, IP-RAM às entidades enquadradoras de 100%, pelo período que durar a cerca sanitária determinada pelas autoridades regionais.

Objetivo

A Portaria n.º 221/2020 de 15 de maio, alterada pela Portaria n.º 364/2020 de 14 de julho e pela Portaria n.º 376/2020 de 22 de julho, visa apoiar a realização de trabalho socialmente necessário, por forma a assegurar a capacidade de resposta das equipas das instituições públicas (com atividade exclusivamente nas áreas social e da saúde) ou entidades privadas sem fins lucrativos e do setor solidário com atividade nas áreas social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19.

Participantes

São participantes da medida os desempregados inscritos no IEM, IP-RAM desde que não possuam mais de 60 anos, não sejam imunodeprimidos nem portadores de doenças crónicas e que por esse motivo devam ser resguardados de riscos potenciais de contágio, e que não tenham tido um contrato de trabalho ou prestação de serviços cessado há menos de 30 dias na entidade candidata.

Manifestação de interesse dos participantes

Os desempregados com inscrição ativa para emprego no IEM, IP-RAM que estejam disponíveis para serem integrados nestas entidades ao abrigo desta medida devem preencher e submeter online o seguinte formulário: iem.madeira.gov.pt/form_paress/

Entidades enquadradoras

Podem candidatar-se à medida:

• Pessoas coletivas de direito público com atividade exclusivamente nas áreas social e da saúde;

• Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos do setor social e solidário.

Projetos apoiados e duração

São elegíveis os seguintes projetos:

1. Que se enquadrem em equipamentos e/ou respostas sociais e da saúde, nomeadamente hospitais, serviços de saúde, lares, residências de apoio a pessoas idosas e centros comunitários;

2. Que se encontrem obrigatoriamente relacionados com situações de sobrecarga nas atividades desenvolvidas pelas entidades, nomeadamente:

• Aumento da atividade decorrente da pandemia COVID-19;

• Impedimento dos seus trabalhadores por doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, no âmbito da pandemia COVID-19.

Os projetos têm a duração de um mês, podendo ser prorrogáveis mensalmente até 31 de dezembro de 2020. Para efeitos da prorrogação devem enviar o requerimento (clique aqui) para o email dpe@iem.madeira.gov.pt , com a antecedência de 10 dias.

Condições de candidatura

As entidades promotoras devem reunir os seguintes requisitos:

• Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;

• Terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;

• Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível, de acordo com o previsto na lei.

Apoios/Comparticipação

A) Apoios aos participantes

Pagamentos mensais, nos seguintes termos:

• aos desempregados subsidiados, acresce ao valor da prestação de desemprego um apoio mensal complementar de montante correspondente a 50% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (€ 219,40)

• aos restantes desempregados é atribuída uma bolsa mensal de montante correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região (€650,88).

Nota: os apoios não estão sujeitos a contribuições obrigatórias para a segurança social.

• Subsídio de alimentação idêntico ao valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas (€4,77/dia), salvo se a entidade enquadradora disponha de cantina.

• Despesas de transporte até ao valor de 10% do IAS (€43,88), mediante comprovativo da despesa (apenas nos casos em que o transporte entre a residência habitual e o local da atividade não seja assegurado pela entidade).

• Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto.

• Equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade prevista no âmbito do projeto e pelo período em que se verificar esta exigência por parte das autoridades, por motivo da pandemia COVID-19.

B) Apoios/comparticipações às Entidades Enquadradoras

Pessoas coletivas de direito público

• O IEM assegura o pagamento integral da bolsa/subsídio complementar a que os participantes têm direito, bem como assegura o pagamento do seguro de acidentes;

• As despesas relativas ao subsídio de alimentação são pagas pelas entidade promotoras, salvo se a entidade enquadradora disponha de cantina.

Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos

• Asseguram o pagamento integral da bolsa/subsídio complementar a que os participantes têm direito. Este valor é comparticipado pelo IEM, sob a forma de adiantamento/reembolso às entidades, até 90% desse montante.

• As despesas relativas ao subsídio de alimentação e seguros são suportadas na íntegra pelas entidade promotoras. Caso a entidade disponha de cantina, não é devido o pagamento do subsídio de alimentação.

Subsídio de transporte

• Nas situações em que as entidades enquadradoras não possa assegurar o transporte do destinatário entre a sua residência e o local de trabalho, é devido pela entidade, se aplicável, o pagamento do subsídio de transporte até 10% do IAS, sendo este valor reembolsado integralmente pelo IEM, e pago à entidade no momento do encerramento de contas do projeto.

Horário

No exercício das atividades integradas no projeto é aplicável ao destinatário o regime da duração e horário de trabalho, descansos diário e semanal, feriados, faltas, segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.

O exercício da atividade deve decorrer em horário diurno, salvo em casos excecionais. O destinatário pode realizar a atividade por turnos, se for esse o regime em vigor na entidade promotora.

Pagamento do IEM às entidades enquadradoras

• Para as pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, será efetuado um adiantamento de 80% do valor da bolsa ou do apoio complementar, e os restantes 20%, bem como o pagamento do subsídio de transporte, serão pagos após a submissão da assiduidade e comprovação dos pagamentos aos participantes;

• Para as pessoas coletivas de direito público, o pagamento do subsídio de transporte será pago após a submissão da assiduidade e comprovação dos pagamentos aos participantes.

Candidatura

A candidatura é apresentada ao IEM, pelas entidades enquadradoras, mediante o preenchimento do formulário online presente na plataforma de candidaturas a programas de emprego, entre o dia 15 de julho e 15 de novembro de 2020.

Para outros esclarecimentos, consulte a página de Perguntas Frequentes.