COVID-19 Medidas Extraordinárias de Apoio

COVID-19

Medidas Extraordinárias de Apoio

O momento difícil e singular que vivemos atualmente relacionado com a pandemia COVID-19 exigiu que se procedesse à adoção de medidas, temporárias e excecionais, para os diferentes programas de emprego, de modo a minimizar os impactos sociais e económicos na sociedade em geral. Com este objetivo presente e com a preocupação de informar e esclarecer convenientemente a população, o IEM, IP-RAM apresenta as seguintes medidas excecionais adotadas pela Secretaria Regional de Inclusão e Cidadania, através deste Instituto:

Objetivo

A Portaria n.º 22/2021 de 4 de fevereiro altera a Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro e estabelece, a título excecional e transitório, medidas de apoio no âmbito do contexto da pandemia da doença COVID-19, relativamente às seguintes situações:


1 – Faltas justificadas, por motivos associados à pandemia COVID-19, e seus efeitos no pagamento da bolsa mensal

As faltas devidamente comprovadas pelo estagiário/ocupado no âmbito dos programas de emprego Estágios Profissionais (EP), Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP), REATIVAR Madeira, PROJOVEM, Programa Experiência Jovem (PEJ), Programa de Estímulo à Vida Ativa (EVA), Programa de Ocupação Temporária de Desempregados (POT), Medida de Apoio à Integração de Subsidiados (MAIS), Qualificar+ para Empregar, Formação/Emprego (FE) e Empresas de Inserção(EI), e que decorram das situações abaixo indicadas não relevam para o cômputo do limite máximo de faltas justificadas para efeitos de exclusão da ocupação/estágio:


– Por isolamento profilático do próprio ou por acompanhamento de isolamento profilático de filho ou outro dependente a cargo, decretados por autoridade de saúde;

– Por infeção do próprio por SARS-CoV-2;

– Por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo infetado por SARS-CoV-2;

– Por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência.

Nas faltas justificadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, devido à pandemia da doença da COVID-19, os participantes receberão o valor integral da compensação/bolsa mensal referente a essas faltas.

Nas situações em que o Instituto de Emprego comparticipa o pagamento da compensação/bolsa mensal por parte das entidades enquadradoras, nas medidas PROJOVEM, REATIVAR Madeira e Estágios Profissionais em entidades privadas (EP), esse reembolso será de 100%.

2 – Alteração de horário das ocupações/estágios

É dada a possibilidade das entidades enquadradoras, cujos períodos de trabalho praticados foram afetados pelas Resoluções do Conselho de Governo, de ajustarem os horários dos participantes.

Nesse ajustamento do horário diário e semanal, as entidades não podem exceder o n.º de horas diárias fixadas na medida de emprego, bem como devem respeitar os dias de descanso fixados. Permite-se, excecionalmente, o recurso a jornada contínua.

3 – Adiamento das datas de início da ocupação/estágio

Às ocupações/estágios aprovados e que ainda não se iniciaram na data fixada pelo Instituto de Emprego, é dada a possibilidade de as entidades enquadradoras solicitarem, por escrito e com o devido fundamento, o adiamento da data de início.

Nos pedidos de adiamento apresentados, as novas datas de início indicadas deverão reportar-se ao dia 1 ou dia 15 dos meses seguintes até ao limite máximo de 2 meses. Ainda no respeito do limite de adiamento máximo de 2 meses, a última data permitida para iniciar o estágio/ocupação corresponde a 30 de junho de 2021.

4 – Suspensão dos planos prestacionais

As entidades com planos prestacionais em curso, regularizados à data de 31 de dezembro de 2020, podem beneficiar da suspensão desses pagamentos até 30 de junho de 2021, ficando as referidas prestações deferidas para os meses subsequentes ao do termo dos respetivos planos, sem qualquer penalização – em conformidade com o disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 22/2021, de 04 de fevereiro, na redação dada pela Portaria n.º 94/2021, de 15 de março.

Refere-se ainda que a Portaria n.º 94/2021, altera o artigo 6.º da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, mas não efetua uma segunda alteração à Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, pois a Portaria n.º 22/2021 de 4 de fevereiro, para além de alterar a Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro e estabelece, a título excecional e transitório, medidas de apoio no âmbito do contexto da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente a suspensão dos planos prestacionais.

Objetivo

A Portaria n.º 197/2021 de 28 de abril que procede à primeira alteração da Portaria n.º 886/2020 de 30 de dezembro vem, temporária e excecionalmente, assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas com atividade exclusivamente nas áreas social e da saúde, ou privadas, sem fins lucrativos, do setor social e solidário, durante a pandemia da doença COVID-19, prorrogando a sua vigência até 31 de dezembro de 2021 e alargando período de candidaturas até 31 de agosto de 2021.

Participantes

São participantes da medida os desempregados inscritos no IEM, IP-RAM desde que não possuam mais de 60 anos, não sejam imunodeprimidos nem portadores de doenças crónicas e que por esse motivo devam ser resguardados de riscos potenciais de contágio, e que não tenham tido um contrato de trabalho ou prestação de serviços cessado há menos de 30 dias na entidade candidata, nem os que já tenham participado no anterior programa PARESS.

Manifestação de interesse dos participantes

Os desempregados com inscrição ativa para emprego no IEM, IP-RAM que estejam disponíveis para serem integrados nestas entidades ao abrigo desta medida podem preencher e submeter online o seguinte formulário: iem.madeira.gov.pt/form_paress/ sem que, todavia, esta manifestação venha a corresponder a uma efetiva participação no programa.

Entidades enquadradoras

Podem candidatar-se à medida:

• Pessoas coletivas de direito público com atividade exclusivamente nas áreas social e da saúde;

• Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos do setor social e solidário.

Projetos apoiados e duração

São elegíveis os seguintes projetos:

1. Que se enquadrem em equipamentos e/ou respostas sociais e da saúde, nomeadamente hospitais, serviços de saúde, lares, residências de apoio a pessoas idosas e centros comunitários;

2. Que se encontrem obrigatoriamente relacionados com situações de sobrecarga nas atividades desenvolvidas pelas entidades, nomeadamente:

• Aumento da atividade decorrente da pandemia COVID-19;

• Impedimento dos seus trabalhadores por doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, no âmbito da pandemia COVID-19.

Os projetos têm a duração de três meses, podendo ser prorrogáveis por igual período, até 31 de dezembro de 2021. Para efeitos da prorrogação devem enviar o requerimento (clique aqui) para o email dpe@iem.madeira.gov.pt , com a antecedência mínima de 10 dias.

Tratando-se de uma prorrogação os participantes terão de ser, obrigatoriamente, diferentes.

Condições de candidatura

As entidades promotoras devem reunir os seguintes requisitos:

• Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;

• Terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;

• Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível, de acordo com o previsto na lei.

Apoios/Comparticipação

A) Apoios aos participantes

Pagamentos mensais, nos seguintes termos:

• É atribuída uma bolsa mensal de montante correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região;

Nota: os apoios não estão sujeitos a contribuições obrigatórias para a segurança social.

• Subsídio de alimentação idêntico ao valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas (€4,77/dia), caso a entidade enquadradora não disponha de cantina.

• Despesas de transporte até ao valor de 10% do IAS (€43,88), mediante comprovativo da despesa (apenas nos casos em que o transporte entre a residência habitual e o local da atividade não seja assegurado pela entidade).

Seguro de acidentes que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto.

Equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade prevista no âmbito do projeto e pelo período em que se verificar esta exigência por parte das autoridades, por motivo da pandemia COVID-19.

B) Apoios/comparticipações às Entidades Enquadradoras

Apoios às pessoas coletivas de direito público

• O IEM assegura o pagamento integral da bolsa/subsídio complementar a que os participantes têm direito, bem como assegura o pagamento do seguro de acidentes;

• As despesas relativas ao subsídio de alimentação são suportadas na íntegra pelas entidades enquadradoras. Caso a entidade disponha de cantina, não é devido o pagamento do subsídio de alimentação.

• Asseguram o transporte. Nas situações em que as entidades enquadradoras não possam assegurar o transporte do destinatário entre a sua residência e o local de trabalho, é devido pela entidade, o pagamento do subsídio de transporte no valor de até 10% do IAS.

• Estas entidades fornecem o equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade prevista no âmbito do projeto e à prevenção de contaminação por coronavírus pelo período em que se verificar esta exigência por parte das autoridades, por motivo da pandemia da doença COVID-19.

Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos

• Asseguram o pagamento integral da bolsa/subsídio complementar a que os participantes têm direito. Este valor é comparticipado pelo IEM, sob a forma de adiantamento/reembolso às entidades, até 90% desse montante.

• As despesas relativas ao subsídio de alimentação e seguros são suportadas na íntegra pelas entidades enquadradoras. Caso a entidade disponha de cantina, não é devido o pagamento do subsídio de alimentação. Estas entidades fornecem, também, o equipamento de proteção individual adequado à realização das tarefas.

• Asseguram o transporte. Nas situações em que as entidades enquadradoras não possam assegurar o transporte do destinatário entre a sua residência e o local de trabalho, é devido pela entidade, o pagamento do subsídio de transporte no valor de 10% do IAS.

Reembolso do IEM às entidades enquadradoras

Às entidades enquadradoras de direito privado sem fins lucrativos, é efetuado nos seguintes termos:

a) Adiantamento de 80% do valor total da comparticipação na compensação mensal, mediante a entrega dos documentos definidos na Portaria;

b) O remanescente da comparticipação na compensação mensal, até 20% do valor aprovado, depois de concluído o projeto e entregues os documentos definidos na Portaria;

c) Caso a entidade beneficie da prorrogação, então o remanescente da comparticipação na compensação mensal do período de ocupação inicial, é efetuado conjuntamente com os 80% do montante correspondente ao valor aprovado da prorrogação, mediante a entrega dos documentos referidos na Portaria. O remanescente da comparticipação na compensação mensal, até 20% do valor aprovado da prorrogação, é efetuado depois de concluído o projeto e entregues os documentos referidos Portaria.

Horário

No exercício das atividades integradas no projeto é aplicável ao destinatário o regime da duração e horário de trabalho, descansos diário e semanal, feriados, faltas, segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade enquadradora.

O exercício da atividade deve decorrer em horário diurno, salvo em casos excecionais. O destinatário pode realizar a atividade por turnos, se for esse o regime em vigor na entidade promotora.

Candidatura

A candidatura é apresentada ao IEM, pelas entidades enquadradoras, mediante o preenchimento do formulário online presente na plataforma de candidaturas a programas de emprego, desde a data de entrada em vigor da presente Portaria até 31 de agosto de 2021.

Para outros esclarecimentos, consulte a página de Perguntas Frequentes.

Objetivo

A Portaria n.º 754/2020, de 19 de novembro que procede à segunda alteração da Portaria n.º 484/2020, de 9 de setembro, alterada pela Portaria n.º 562/2020, de 18 de setembro, tem por objetivo diminuir os custos das entidades enquadradoras/promotoras com a realização de estágios profissionais/atividades profissionais, através de um aumento das comparticipações financeiras no valor da bolsa por parte do Instituto de Emprego. Por outro lado, o Instituto de Emprego da Madeira também pretende assegurar um alargamento do período de duração desses estágios profissionais/atividades profissionais.

Aumento das comparticipações financeiras no valor da bolsas

São abrangidas por esta Portaria as seguintes medidas de emprego, conforme a natureza jurídica das entidades enquadradoras/promotoras, nas seguintes componentes:

Entidades Enquadradoras/promotoras sem fins lucrativos

• Aumento para 95% da comparticipação financeira do IEM nas medidas de emprego Estágios Profissionais (EP), REATIVAR Madeira e PROJOVEM (modalidade Estágio Garantia);

• Aumento para 100% da comparticipação financeira do IEM na medida de emprego PROJOVEM (modalidade Experiência Garantia);

Entidades Enquadradoras/promotoras com fins lucrativos

• Aumento para 80% da comparticipação financeira do Instituto de Emprego nas medidas de emprego Estágios Profissionais, REATIVAR Madeira e PROJOVEM (modalidade Estágio Garantia);

• Aumento para 100% da comparticipação financeira do Instituto de Emprego na medida de emprego PROJOVEM (modalidade Experiência Garantia)

Na medida REATIVAR Madeira está​, ainda​, previsto, independentemente da natureza jurídica da entidade enquadradora/promotora, uma majoração em 5 pontos percentuais na comparticipação da bolsa de estágio, para os seguintes destinatários:

• Pessoas inscritas como desempregadas no IEM há mais de 24 meses;

• Pessoas inscritas como desempregadas no IEM com idade igual ou superior a 45 anos;

• Pessoas inscritas como desempregadas no IEM com deficiência e incapacidade igual ou superior a 60%;

• Inscritos como desempregados no IEM e que integrem família monoparental;

• Pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivem em união de facto se encontrem igualmente inscritos no IEM como desempregados;

• Vítimas de violência doméstica;

• Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e estejam em condições de se inserirem na vida ativa;

• Toxicodependentes em processo de recuperação.

Aumento da duração do período dos Estágios/Atividades Profissionais

É, ​também, alterada a duração dos estágios profissionais/atividades profissionais das seguintes medidas de emprego:.

• Para 12 meses (anteriormente de 9 meses) nas medidas Estágios Profissionais (EP), Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP) e PROJOVEM (modalidade Estágio Garantia);

• Para 9 meses (anteriormente de 6 meses) nas medidas PROJOVEM (modalidade Experiência Garantia) e Programa Experiência Jovem (PEJ).

Nos estágios profissionais/atividades profissionais já em curso, excecionando-se a medida REATIVAR Madeira, as entidades enquadradoras/promotoras podem beneficiar de um alargamento da sua duração por mais 3 meses, com correspondente aumento das comparticipações financeiras por parte do Instituto de Emprego. Para tal, devem manifestar o seu interesse até 30 de setembro, em resposta ao e-mail enviado pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, sendo que no caso de estágios devem ainda identificar os seguintes elementos:

• Entidade enquadradora/promotora;

• Estagiário/participante;

• Descrição dos objetivos e atividades a desenvolver para o 4:º trimestre de estágio nas medidas Estágios Profissionais (EP), Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP) e PROJOVEM (modalidade Estágio Garantia).

Candidatura

Podem beneficiar desta Portaria as entidades enquadradoras /promotoras:

a) Que tenham apresentado candidaturas ao Instituto de Emprego entre 10 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021;

b) Com candidaturas pendentes, que ainda não foram objeto de decisão, ou ainda caso já tenham obtido uma decisão favorável, não iniciaram o estágio profissional/atividade profissional.

No caso das entidades enquadradoras /promotoras que se encontrem na situação b), apenas poderão beneficiar do aumento da duração do programa/comparticipações caso manifestem o seu interesse em resposta ao e-mail enviado pelo IEM, até 30 de setembro, sendo que no caso de estágios devem ainda identificar os seguintes elementos:

• Entidade enquadradora/promotora;

• Estagiário/participante;

• Descrição dos objetivos e atividades a desenvolver para o 4:º trimestre de estágio nas medidas Estágios Profissionais (EP), Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP) e PROJOVEM (modalidade Estágio Garantia).


A Portaria n.º 798/2020, de 16 de dezembro que procede à terceira alteração da Portaria n.º 121/2020, de 8 de abril, alterada pelas Portarias n.º 194/2020, de 11 de maio, e n.º 288/2020, de 30 de junho, define e regulamenta medidas e procedimentos, também eles de caráter excecional e transitório, face às novas exigências decorrentes da pandemia, nomeadamente o pagamento antecipado de entidades apoiadas no âmbito de medidas de criação de postos de trabalho e a metodologia de acompanhamento dos respetivos projetos, a suspensão dos planos de prestações, a suspensão de aprovações dos programas ocupacionais e de estágios profissionais, a suspensão dos contratos de formação/ocupação das medidas de estágio e ocupacionais e a possibilidade dos estagiários das medidas EPAP, Estágios em entidades privadas, REATIVAR e PROJOVEM, em caso das desistências das entidades findo o período de suspensão acima previsto, virem a realizar idêntico programa no futuro desde que não tenham completado dois terços dos seus estágio, desde que reúnam as restantes condições de fixadas.

Pagamentos antecipados de entidades apoiadas no âmbito de medidas de criação de postos de trabalho

As entidades apoiadas pelo IEM, no âmbito das medidas, Programa de Incentivos à Contratação (PIC), Estágios Profissionais (EP), Reativar Madeira, PROJOVEM, Programa Experiência Jovem (PEJ), Formação Emprego (FE), PROFAMÍLIA, Estímulo à Vida Ativa (EVA), Programa de Ocupação Temporária de Desempregados (POT) e Medida de Apoio à Inserção de Subsidiados (MAIS), que ainda não tenham recebido a totalidade dos montantes aprovados pela criação dos postos de trabalho, receberão a antecipação desses montantes, desde que o volume de emprego e os postos apoiados se mantenham.

Através da Portaria n.º 121/2020, de 8 de abril, alterada pelas Portarias n.º 194/2020, de 11 de maio e n.º 288/2020, de 30 de junho adotou-se, excecionalmente, novos métodos de pagamento dos apoios financeiros relativos às diversas medidas de emprego, nomeadamente as que promovem a criação líquida de emprego, com o objetivo de, nesta fase de redução temporária de atividade fruto da pandemia da covid-19, disponibilizar antecipadamente, às entidades apoiadas os montantes globais dos apoios previstos, e correspondentes aos postos de trabalho criados.

  • Os pagamentos dos apoios concedidos no âmbito do Programa de Incentivos à Contratação (PIC) e dos Prémios de Emprego previstos nos outros programas acima referidos, que ao abrigo das respetivas portarias eram efetuados em duas ou mais prestações, neste período excecional, são pagos numa única prestação;
  • O pagamento dos apoios concedidos no âmbito do Programa de estímulo ao empreendedorismo de desempregados, é feito através de um adiantamento correspondente a 70% do montante global aprovados.

O que altera com a entrada em vigor da Portaria n.º 798/2020 de 16 de dezembro:

  • Prorrogação da vigência das medidas de antecipação dos pagamentos, abrangendo todas as candidaturas entradas no IEM, IP-RAM até dia 30 de junho de 2021 desde que sejam aprovadas e criem os postos de trabalho até 31 de julho de 2021.
  • Aumento da comparticipação dos Prémios de Emprego passando o cálculo a ser aferido com base na retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma da Madeira (RMMG-RAM=682€), ao invés do Indexante dos Apoios Sociais (IAS=438,81€).
  • Às entidades empregadoras é dada a possibilidade de eventual prorrogação do prazo para efeitos de substituição de postos de trabalho apoiados, no âmbito das medidas de emprego, justificado por motivos decorrentes da situação pandémica e mediante requerimento devidamente justificado.

Concluídas

O apoio financeiro complementar atribuído pelo Instituto de Emprego da Madeira, ao abrigo da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, abrangeu os trabalhadores beneficiários dos apoios previstos nos artigos 26.º, 28.º-A e 28.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual e pagos pela Segurança Social, durante o ano de 2020. (Está terminada a vigência dos apoios).

Abrangeu também os trabalhadores beneficiários do apoio previsto no artigo 325.º-G, aditado pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procedeu à segunda alteração da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para 2020, regulamentado pela Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro. Um apoio que teve por referência os meses de julho a dezembro de 2020.

Entretanto o Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que veio estabelecer novos mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, estatuiu no seu artigo 3.º a repristinação dos efeitos dos apoios previstos nos artigos 26.º, 28.º-A e 28.º- B, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua atual redação, facultando a possibilidade de recurso aos mesmos aos empresários em nome individual, aos gerentes e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas, por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental. Ressalve-se, que os novos mecanismos de apoio são atribuídos através da Segurança Social e que a repristinação não determina a continuidade da vigência da concessão do apoio financeiro complementar atribuído através do Instituto de Emprego da Madeira.


A Portaria n.º 881/2020, de 29 de dezembro, que procede à terceira alteração da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, retificada pelas Declarações de Retificação n.os 21/2020 e 22/2020, ambas de 23 de abril, e alterada pelas Portarias n.os 265/2020, de 5 de junho e 768/2020, de 27 de novembro, altera os procedimentos administrativos, permitindo deste modo uma resposta mais célere.

A Portaria n.º 768/2020, de 27 de novembro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 133-b/2020, de 22 de abril, retificada pelas Declarações de Retificação n.os 21/2020 e 22/2020, ambas de 23 de abril, e alterada pela Portaria n.º 265/2020, de 5 de junho, passa a abranger os trabalhadores em situação de desproteção económica e social e em situação de cessação de atividade como trabalhadores por conta de outrem, ou como trabalhador independente, por motivo de paragem, redução ou suspensão de atividade laboral ou quebra de, pelo menos 40% dos serviços habitualmente prestados, nos termos do disposto no artigo 325º-G da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para 2020, na sua atual redação.

A Portaria n.º 265/2020, de 5 de junho, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, retificada pelas Declarações de Retificação n.º 21/2020 e n.º 22/2020, ambas de 23 de abril, que estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto de COVID-19, passou a abranger os gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, os trabalhadores independentes que, em março de 2020, se encontravam exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, mas não contemplados pelo apoio extraordinário, por não preencherem as condições de acesso ou por se encontrarem isentos da obrigação contributiva, bem como as pessoas que não se encontram obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro.

Para beneficiar deste apoio deve requerê-lo através do preenchimento do formulário on-line disponível na Segurança Social Direta, no menu Emprego, em Medidas de Apoio (COVID-19). Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta peça a senha na hora. Aceder aqui.

Depois de submetido o pedido na Segurança Social Direta para obtenção do apoio extraordinário, se este lhe for aprovado e pago pela SS, a lista de beneficiários será enviada pelo ISSM, IP-RAM ao IEM, IP-RAM, ficando à responsabilidade deste Instituto, até 5 dias úteis após a receção, de processar um apoio complementar de valor igual ao do apoio extraordinário apurado pela Segurança Social.

O apoio financeiro complementar é por períodos iguais aos apoios previsto e alterados pelo Instituto de Segurança Social.

Para mais informações, consulte a página do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.

Objetivo

A Portaria n.º 376/2020, de 22 de julho que procede à segunda alteração da Portaria n.º 221/2020 de 15 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 364/2020 de 14 de julho, visa apoiar a realização de trabalho socialmente necessário, por forma a assegurar a capacidade de resposta das equipas das instituições públicas (com atividade exclusivamente nas áreas social e da saúde) ou entidades privadas sem fins lucrativos e do setor solidário com atividade nas áreas social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19.

Participantes

São participantes da medida os desempregados inscritos no IEM, IP-RAM desde que não possuam mais de 60 anos, não sejam imunodeprimidos nem portadores de doenças crónicas e que por esse motivo devam ser resguardados de riscos potenciais de contágio, e que não tenham tido um contrato de trabalho ou prestação de serviços cessado há menos de 30 dias na entidade candidata.

Manifestação de interesse dos participantes

Os desempregados com inscrição ativa para emprego no IEM, IP-RAM que estejam disponíveis para serem integrados nestas entidades ao abrigo desta medida devem preencher e submeter online o seguinte formulário: iem.madeira.gov.pt/form_paress/

Entidades enquadradoras

Podem candidatar-se à medida:

• Pessoas coletivas de direito público com atividade exclusivamente nas áreas social e da saúde;

• Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos do setor social e solidário.

Projetos apoiados e duração

São elegíveis os seguintes projetos:

1. Que se enquadrem em equipamentos e/ou respostas sociais e da saúde, nomeadamente hospitais, serviços de saúde, lares, residências de apoio a pessoas idosas e centros comunitários;

2. Que se encontrem obrigatoriamente relacionados com situações de sobrecarga nas atividades desenvolvidas pelas entidades, nomeadamente:

• Aumento da atividade decorrente da pandemia COVID-19;

• Impedimento dos seus trabalhadores por doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, no âmbito da pandemia COVID-19.

Os projetos têm a duração de um mês, podendo ser prorrogáveis mensalmente até 31 de dezembro de 2020. Para efeitos da prorrogação devem enviar o requerimento (clique aqui) para o email dpe@iem.madeira.gov.pt , com a antecedência de 10 dias.

Condições de candidatura

As entidades promotoras devem reunir os seguintes requisitos:

• Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;

• Terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;

• Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível, de acordo com o previsto na lei.

Apoios/Comparticipação

A) Apoios aos participantes

Pagamentos mensais, nos seguintes termos:

• aos desempregados subsidiados, acresce ao valor da prestação de desemprego um apoio mensal complementar de montante correspondente a 50% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (€ 219,40)

• aos restantes desempregados é atribuída uma bolsa mensal de montante correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região (€650,88).

Nota: os apoios não estão sujeitos a contribuições obrigatórias para a segurança social.

• Subsídio de alimentação idêntico ao valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas (€4,77/dia), salvo se a entidade enquadradora disponha de cantina.

• Despesas de transporte até ao valor de 10% do IAS (€43,88), mediante comprovativo da despesa (apenas nos casos em que o transporte entre a residência habitual e o local da atividade não seja assegurado pela entidade).

• Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto.

• Equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade prevista no âmbito do projeto e pelo período em que se verificar esta exigência por parte das autoridades, por motivo da pandemia COVID-19.

B) Apoios/comparticipações às Entidades Enquadradoras

Pessoas coletivas de direito público

• O IEM assegura o pagamento integral da bolsa/subsídio complementar a que os participantes têm direito, bem como assegura o pagamento do seguro de acidentes;

• As despesas relativas ao subsídio de alimentação são pagas pelas entidade promotoras, salvo se a entidade enquadradora disponha de cantina.

Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos

• Asseguram o pagamento integral da bolsa/subsídio complementar a que os participantes têm direito. Este valor é comparticipado pelo IEM, sob a forma de adiantamento/reembolso às entidades, até 90% desse montante.

• As despesas relativas ao subsídio de alimentação e seguros são suportadas na íntegra pelas entidade promotoras. Caso a entidade disponha de cantina, não é devido o pagamento do subsídio de alimentação.

Subsídio de transporte

• Nas situações em que as entidades enquadradoras não possa assegurar o transporte do destinatário entre a sua residência e o local de trabalho, é devido pela entidade, se aplicável, o pagamento do subsídio de transporte até 10% do IAS, sendo este valor reembolsado integralmente pelo IEM, e pago à entidade no momento do encerramento de contas do projeto.

Horário

No exercício das atividades integradas no projeto é aplicável ao destinatário o regime da duração e horário de trabalho, descansos diário e semanal, feriados, faltas, segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.

O exercício da atividade deve decorrer em horário diurno, salvo em casos excecionais. O destinatário pode realizar a atividade por turnos, se for esse o regime em vigor na entidade promotora.

Pagamento do IEM às entidades enquadradoras

• Para as pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, será efetuado um adiantamento de 80% do valor da bolsa ou do apoio complementar, e os restantes 20%, bem como o pagamento do subsídio de transporte, serão pagos após a submissão da assiduidade e comprovação dos pagamentos aos participantes;

• Para as pessoas coletivas de direito público, o pagamento do subsídio de transporte será pago após a submissão da assiduidade e comprovação dos pagamentos aos participantes.

Candidatura

A candidatura é apresentada ao IEM, pelas entidades enquadradoras, mediante o preenchimento do formulário online presente na plataforma de candidaturas a programas de emprego, entre o dia 15 de julho e 15 de novembro de 2020.

Para outros esclarecimentos, consulte a página de Perguntas Frequentes.

Objetivo

A Portaria n.º 775/2020, de 3 de dezembro, procede à primeira alteração da Portaria n.º 441/2020, de 14 de agosto, que aprovou e regulamentou a concessão de um apoio financeiro, de natureza temporária e excecional, designado por incentivo regional à normalização da atividade empresarial, a atribuir pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM às entidades empregadoras de natureza privada, incluindo as do setor social, abrangidas pelo regime de lay-off simplificado.

Importa fazer referência à alteração relativa às condições de manutenção do apoio, sendo que os 60 dias das condições de manutenção do apoio passam a ser contabilizados a partir da data fim do regime do lay-off simplificado.

Alerta-se, ainda, para a alteração que se prende com a cumulação e sequencialidade do apoios. Findo o prazo de observância dos requisitos previstos na presente Portaria, a entidade empregadora pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do PNT, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020 de 30 de julho, na sua redação atual, sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos.

Candidatura

O prazo de candidatura para requerer o Incentivo Regional à Normalização da Atividade Empresarial foi prorrogado até dia 14 de dezembro, por deliberação do Conselho Diretivo do IEM.

Para a formalização da candidatura são necessários os seguintes documentos:

a) Comprovativo da entidade empregadora regularmente constituída e registada;

b) Cópia do(s) ofício(s) de informação sobre a compensação retributiva, obtido no portal da internet da Segurança Social Direta, relativa ao(s) mês(es) abrangido(s) pelo regime de lay-off, com a listagem dos trabalhadores abrangidos por aquela medida (Mod.GD 31/2009-DGSS);

c) Certidões comprovativas da situação contributiva e tributária regularizadas, ou autorização de consulta ao IEM, IP-RAM, para o efeito;

d) Cópia da folha de remuneração dos trabalhadores da entidade empregadora, apresentadas à Segurança Social, do último mês que beneficiou do regime de lay-off simplificado e respetivo comprovativo de pagamento;

e) Comprovativo de IBAN e da sua titularidade.

Uma vez reunidos os documentos, preencha o formulário online:

Requisitos de Acesso

O apoio financeiro poderá atingir o valor da retribuição mínima mensal em vigor na Região Autónoma da Madeira, por cada posto de trabalho em regime de lay-off.

Apoio financeiro

Uma retribuição mínima mensal garantida em vigor na RAM (RMMG-RAM) por cada posto de trabalho que tenha beneficiado do regime de lay-off simplificado, pago de uma só vez, de acordo com os seguintes critérios:

a) Quando o período de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho tenha sido superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;

b) Quando o período de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho tenha sido inferior a um mês, o montante do apoio é reduzido proporcionalmente.

Condições de manutenção do apoio

Nos 60 dias contabilizados a partir da data fim do regime de lay-off simplificado, as empresas:

a) Não podem cessar os contratos de trabalho, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, previstas nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;

b) Devem manter o nível de emprego observado no último mês, em que beneficiou do apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho, em situação de crise empresarial.



Para outros esclarecimentos, consulte preferencialmente a página de Perguntas Frequentes ou contacte o número 291 145 748 ou através do e-mail: apoio.regional@iem.madeira.gov.pt .

Objetivo

A Portaria n.º 442/2020 de 14 de agosto, tem por objetivo compensar a perda de rendimento dos trabalhadores por conta de outrem, abrangidos pelo regime de lay-off simplificado ao abrigo do referido Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou pelo regime de lay-off ao abrigo do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação. Considerando que os trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, também tiveram perda de rendimentos, a Portaria n.º 473/2020 de 3 de setembro vem proceder a esta alteração, permitindo que estes trabalhadores também beneficiem do CSR.

Destinatários

Todos os trabalhadores que, comprovadamente, reúnam as seguintes condições:

a) Estejam abrangidos pelo regime de lay-off nos meses completos de julho, agosto, ou de ambos, e ainda aqueles que perfaçam um mês completo seguido (30 dias consecutivos) entre os meses de julho e agosto. São também destinatários do CSR, aqueles trabalhadores que, comprovadamente, sejam abrangidos pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), no mês completo de agosto;

b) Tenham auferido no mês de fevereiro de 2020, uma remuneração base superior a 650,88€ e igual ou inferior a 1.301,76€.

Candidatura

O prazo de candidatura para requerer o CSR, anteriormente até 20 de setembro, foi alargado até 31 de outubro. Para a formalização da candidatura são necessários os seguintes documentos:

a) Recibo(s) de vencimentos do mês de fevereiro de 2020;

b) Recibo(s) de vencimento dos meses de julho e agosto de 2020;

c) Declaração(ões) da(s) entidade(s) empregadora(s) a atestar que o trabalhador foi abrangido pelo regime de lay-off, nos meses de julho e agosto, de 2020, conforme minuta disponibilizada;

d) Comprovativo do IBAN e da sua titularidade;

e) Termo de Responsabilidade, que deverá preencher e ser entregue nos locais indicados aqui.

Uma vez reunidos os documentos, preencha o formulário online em

Apoio financeiro

Nos casos em que o lay-off se reporta aos meses completos de julho e/ou de agosto (eg. de 1 a 31 de julho), o CSR corresponde à diferença entre o valor da remuneração base do mês de fevereiro, e a retribuição auferida no âmbito do lay-off.

Nos casos em que o lay-off se reporta a 30 dias seguidos compreendidos entre julho e agosto (eg. de 10 de julho a 10 de agosto), o CSR corresponde à diferença entre o valor da remuneração base do mês de fevereiro e a retribuição auferida no mês em que se tenha verificado o maior número de dias em lay-off.

O CSR tem por limite mínimo € 100,00 e por limite máximo de € 351,00.


Para outros esclarecimentos, consulte preferencialmente o Manual de Candidatura, a página de Perguntas Frequentes, contacte o número 291 145 748 ou através do e-mail apoio.regional@iem.madeira.gov.pt .

A Portaria n.º 141/2020 de 23 de abril, alterada pela Declaração de Retificação n.º 20/2020 de 23 de abril, atribui um apoio financeiro mensal, a título de apoio social, correspondente a 80% do Indexante dos Apoios Sociais, a pagar diretamente aos participantes das Medidas Ativas Estágios Profissionais (EP), Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP), REATIVAR Madeira, PROJOVEM, Programa Experiência Jovem (PEJ), Programa Estímulo à Vida Ativa (EVA) e Programa de Ocupação Temporária de Desempregados (POT), pelo IEM, IP-RAM, cujo contrato de estágio ou acordo de atividade ocupacional tenha sido suspenso nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 121/2020, de 8 de abril, excecionalmente durante o período de suspensão das medidas, que vigora no período compreendido entre 16 de abril e 30 de junho.

As faltas dadas pelos participantes que se encontrem temporariamente impedidos de exercer a sua atividade ocupacional na sequência da Resolução do Conselho de Governo n.º 210/2020 de 18 de abril, que declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, retificada pelas Declarações de Retificação n.os 16/2020, de 19 de abril e 17/2020, de 21 de abril, e da Resolução do Conselho de Governo n.º 212/2020, de 21 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 22 de abril, são consideradas justificadas e sem penalização na bolsa mensal/subsídio complementar, sendo, a título excecional, a correspondente comparticipação mensal do IEM, IP-RAM às entidades enquadradoras de 100%, pelo período que durar a cerca sanitária determinada pelas autoridades regionais.