COVID-19 Perguntas Frequentes

COVID-19

Perguntas Frequentes

30. Sou uma entidade sem fins lucrativos, mas sem atuação nas áreas sociais ou de saúde, posso candidatar-me ao PARESS?

Não. Este programa destina-se a instituições públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos e do setor solidário com atividade exclusivamente nas áreas social e da saúde, e visa apoiar a realização de trabalho socialmente necessário, por forma a assegurar a capacidade de resposta destas entidades durante a pandemia da doença COVID-19.

Os projetos a apresentar devem igualmente enquadrar-se em equipamentos e/ou respostas sociais e da saúde e/ou estarem relacionados com situações de sobrecarga nas atividades desenvolvidas pelas entidades decorrentes da pandemia da doença COVID-19, quer seja devido ao aumento da sua atividade ou devido ao impedimento temporário dos seus trabalhadores motivados por doença, isolamento profilático, assistência a familiares/dependentes.

29. Sou uma entidade que atuo nas áreas sociais, como posso aceder ao PARESS?

O formulário de candidatura à medida encontra-se na nossa plataforma online .

Para as entidades que já se encontram registadas na nossa plataforma online podem fazê-lo diretamente clicando aqui. Caso ainda não estejam registadas, poderão fazê-lo aqui.

As candidaturas, devidamente instruídas, são alvo de decisão no prazo máximo de cinco dias úteis.

Selecionado o participante, e no caso de tratar-se de uma entidade privada sem fins lucrativos, aquele não pode iniciar a ocupação sem a entidade tenha remetido ao IEM o comprovativo do seguro de acidentes.

As entidades devem, igualmente, proceder à devolução do Termo de Aceitação da nossa Decisão de Aprovação, no prazo de 5 dias úteis, após a receção deste documento, devidamente assinado pelos seus representantes legais.

O período de apresentação das candidaturas decorre entre 15 de julho e 15 de novembro de 2020.

28. Qual a duração do programa PARESS?

Os projetos, enquadrados no conceito de trabalho socialmente útil, têm a duração de um mês, prorrogável mensalmente até 31 de dezembro de 2020, mediante requerimento a remeter ao Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM (IEM, IP-RAM), com a antecedência de 10 dias.

27. Que pessoas podem ser integradas no PARESS?

Apenas os desempregados inscritos no Instituto de Emprego, desde que não possuam mais de 60 anos, não sejam imunodeprimidos nem portadores de doenças crónicas, e que não tenham tido um contrato de trabalho ou prestação de serviços cessado há menos de 30 dias na entidade candidata.

26. Estou inscrito no Instituto de Emprego e gostava de participar num projeto do PARESS. O que posso fazer?

Para este efeito, deverá verificar se reúne as condições definidas na pergunta acima. Em caso afirmativo, existe um formulário para manifestação de interesse disponível em iem.madeira.gov.pt/form_paress/, o qual terá de preencher e submeter.

Caso surja um projeto adequado ao seu perfil, e caso possua experiência e/ou formação nas áreas sociais e da saúde, o Instituto de Emprego dará preferência à sua integração.

25. Que apoios recebo no caso de ser integrado no PARESS?

As pessoas integradas nas entidades terão direito a uma bolsa mensal nos seguintes termos:

• Desempregados subsidiados: bolsa mensal complementar no valor de 50% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS = 438,81€), ou seja, 219,41€;

• Todos os outros: bolsa mensal correspondente à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) na Região Autónoma da Madeira, ou seja, 650,88€;

Também têm direito:

• Ao subsídio de alimentação no valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas, caso a entidade enquadradora não disponha de cantina;

• Ao subsídio de transporte até ao valor de 10% do indexante dos Apoios Socias (IAS), se aplicável, e caso a entidade não garanta o transporte entre a sua residência e o local de atividade;

• Seguro de acidentes;

• Equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade e à prevenção de contaminação por coronavírus.

24. Na medida PARESS quem assegura o pagamento da bolsa ou do subsídio complementar e restantes apoios?

Se o projeto for desenvolvido numa Instituição Pública, o Instituto de Emprego assegura o pagamento integral da bolsa/subsídio complementar a que os participantes têm direito, bem como assegura o pagamento do seguro de acidentes.

Se o projeto for desenvolvido numa entidade privada sem fins lucrativos, é esta que assegura o pagamento integral da bolsa/subsídio complementar a que os participantes têm direito. Este valor é comparticipado pelo IEM, sob a forma de adiantamento/reembolso às entidades, até 90% desse montante.

Quanto aos restantes apoios:

• Subsídio de alimentação e de transporte, se aplicável, são pagos pelas entidades enquadradoras. No caso do subsídio de transporte, o Instituto de Emprego reembolsa as entidades dessa despesa;

• Seguro de acidentes de trabalho são da responsabilidade das entidades sem fins lucrativos, salvo se se tratar de uma Instituição Pública, sendo esta despesa da responsabilidade do Instituto de Emprego;

• Equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade e à prevenção de contaminação por coronavírus são disponibilizados pelas entidades enquadradoras.

23. Beneficiei da suspensão do meu programa entre 16 de abril e 30 de junho, tendo recebido um apoio social pago pelo Instituto de Emprego. A empresa informou-me que não tem condições para reiniciar o programa e que o mesmo está concluído. Como não terminei este programa, posso voltar a fazê-lo noutra entidade?

Poderá fazer um novo programa, desde que reúna estas três condições:

1.ª condição: Ter participado na medida Estágios Profissionais (EP), Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP), REATIVAR Madeira ou PROJOVEM;

2.ª condição: Não ter completado dois terços do período de estágio/ocupação aprovado;

Exemplo 1: Estágio a realizar entre 1 de janeiro e 30 de setembro de 2020 (9 meses), com suspensão entre 16 de abril e 30 de junho. A nova data de conclusão de estágio seria a 15 de dezembro de 2020. Não retomou a atividade a 1 de julho. Cumpriu entre 1 de janeiro e 15 de abril, 3 meses e meio de estágio, então não reúne uma das condições que é não ter cumprido 2 terços do tempo (não cumpriu 6 meses).

3.ª condição: Motivos enquadráveis para justificar o não reinício da atividade.

• Encerramento da entidade enquadradora (ainda que temporário);

• Impossibilidade de assegurar as regras de distanciamento social;

• Impossibilidade da realização da atividade, através de teletrabalho.

22. Estou desempregado e pretendo fazer a minha inscrição no Centro de Emprego. Como posso fazer?

Para efeitos de inscrição no Centro de Emprego, poderá aceder à seguinte ligação e submeter a sua ficha de pré-inscrição.

Deverá preencher corretamente a ficha de pré-inscrição, sob pena de não ser validada.

Na eventualidade de ter dificuldade em proceder à submissão online, poderá, a partir do dia 18 de maio, agendar atendimento no Centro de Emprego, através da ligação www.iem.madeira.gov.pt/agendamentos/, ou em alternativa, fazer a sua marcação através da linha telefónica 291 145 749 (dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).

21. Preciso de uma declaração emitida pelo Centro de Emprego. Como posso solicitá-la?

Deve solicitar a declaração via email, para o correio eletrónico do Centro de Emprego: ce@iem.madeira.gov.pt

20. Fiquei desempregado e pretendo requerer prestações de desemprego. Como devo fazer?

Os requerimentos de prestações de desemprego apenas podem ser entregues presencialmente.

Para efeitos de requerimento de prestações de desemprego, sugerimos a consulta da informação disponível na página do IEM, na opção “requerimento de prestações de desemprego” para confirmação de toda a documentação necessária para entrega, consoante o motivo de desemprego.

Posteriormente, deverá agendar marcação para atendimento presencial nos nossos serviços, através do nosso site, na ligação www.iem.madeira.gov.pt/agendamentos/, ou na impossibilidade, através da linha telefónica: 291 145 749 (dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).

19. Era beneficiário de prestações de desemprego, entretanto tive uma atividade profissional que terminou. Gostaria de proceder ao reinicio das prestações de desemprego. Como fazer?

Os pedidos de reinício de prestações de desemprego apenas podem ser efetuados presencialmente.

Para efeitos de reinício de prestações de desemprego, sugerimos a consulta da informação disponível na página do IEM, na opção “reinício de prestações de desemprego” para confirmação de toda a documentação necessária para entrega, consoante o motivo de desemprego.

Posteriormente, deverá agendar marcação para atendimento presencial nos nossos serviços, através do nosso site, na ligação www.iem.madeira.gov.pt/agendamentos/, ou através da linha telefónica: 291 145 749 (dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).

18. Fiz a entrega do meu requerimento de prestações de desemprego, por email. Fui informado que teria de apresentar a documentação original. Como devo proceder?

Deverá aguardar um contacto do Centro de Emprego, por via telefónica ou convocatória, para entrega e validação de toda a documentação.

17. Ausentei-me para o estrangeiro e solicitei a suspensão das prestações de desemprego. Agora que regressei, como posso solicitar o reinício das prestações de desemprego?

Para efeitos de reinício de prestações de desemprego, sugerimos a consulta da informação disponível na página do IEM, na opção “reinício de prestações de desemprego” para confirmação de toda a documentação necessária para entrega, consoante o motivo de desemprego.

Posteriormente, deverá agendar marcação para atendimento presencial nos nossos serviços, através do nosso site, na ligação www.iem.madeira.gov.pt/agendamentos/, ou através da linha telefónica: 291 145 749 (dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).

16. Tenho uma convocatória do Centro de Emprego. Devo comparecer presencialmente? Se faltar sou penalizado?

Se recebeu uma convocatória do Centro de Emprego para uma intervenção a realizar presencialmente deve comparecer uma vez que estão garantidas todas as condições de higiene e segurança.

15. Tenho indicação para apresentar-me numa empresa para responder a uma oferta de emprego. Se faltar sou penalizado?

Neste momento, se for convocado para ser apresentado a uma oferta de emprego que lhe foi indicada, deverá comparecer ou justificar a sua não comparência, de acordo com a legislação em vigor.

14. Preciso de entregar documentação no Centro de Emprego (CIT, Comunicação de emprego, exposição à direção, solicitar informações, outros documentos…). Como devo proceder?

Deve enviar por e-mail ou por correio postal para o respetivo serviço de emprego.

13. Preciso de entregar a baixa médica no Centro de Emprego?

Sim, a baixa médica deve ser entregue por e-mail ou correio postal, não sendo necessário que se dirija ao serviço do IEM, IP-RAM.

12. Recebi em casa um cartão postal do Centro de Emprego questionando sobre a minha situação atual e se continuo desempregado. Como posso devolver o cartão?

Deverá fazer a devolução do cartão postal através dos serviços dos CTT, ou em alternativa, enviar um email para ce@iem.madeira.gov.pt com o seu nome completo, número de identificação e referir a situação em que se encontra. Poderá, da mesma forma, digitalizar o cartão postal e enviar em anexo.

11. Requeri o apoio extraordinário do ISSM e do IEM e já os recebi. Entretanto pedi prorrogação destes apoios e gostava de saber se preciso de preencher nova “Declaração de Autorização” do IEM?

Não, só se preenche uma vez esta declaração, sendo a mesma válida para efeito de prorrogações e durante o período de vigência destes apoios.

10. Enquanto trabalhador independente já recebi os apoios extraordinário e complementar, do ISSM, IP-RAM e do IEM, IP-RAM, respetivamente. Pergunto se tenho de passar recibo verde dos valores destes apoios?

Não.

9. Como posso candidatar-me ao apoio complementar concedido pelo IEM?

Começa por submeter o seu pedido na Segurança Social Direta para obtenção do apoio extraordinário. Preenche a Declaração de Autorização que legitima o ISSM, IP-RAM a partilhar os seus dados pessoais e a enviar o seu processo ao IEM, IP-RAM. O processo, sendo aprovado pelo ISSM, IP-RAM, é enviado para o IEM, IP-RAM, o qual procede ao pagamento do valor do apoio complementar, igual ao apoio extraordinário apurado por aquele Instituto. Para mais informações, consulte a página do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.

8. Como devo proceder para beneficiar do apoio aos trabalhadores independentes?

Consulte a página das medidas extraordinárias de apoio no separador “Medida de apoio financeiro complementar aos trabalhadores independentes e gerentes” e siga as indicações.

7. Como devo proceder para receber o apoio financeiro em falta?

As entidades que se encontrem nestas condições serão contactadas ao longo da semana de 14 a 17 de abril para serem esclarecidas sobre os procedimentos necessários ao pagamento. Deverá submeter na Plataforma Online de candidaturas a última folha de remunerações e respetiva guia de pagamento entregue no Instituto de Segurança Social da Madeira. Após a verificação da manutenção dos postos de trabalho, o IEM emitirá o pagamento.

6. Sou uma entidade que beneficiou de apoio no âmbito do PEED. Recebi o apoio financeiro por dois postos de trabalho e falta ainda criar mais 2. Recebi ainda 50% do apoio complementar, quanto vou receber?

Se o valor recebido pelos dois postos de trabalho somado aos 50% do apoio complementar for inferior a 70% do total do apoio aprovado, vai receber a diferença.

5. Sou uma entidade que beneficiou de um apoio no âmbito do PIC mas recebi apenas 40% do valor aprovado. Vou receber o restante valor?

Sim, o IEM irá pagar o remanescente desde que a situação da empresa relativamente ao volume de emprego e aos postos de trabalho se mantenham.

4. Devido à Pandemia COVID-19, o meu plano de pagamento em curso ficou suspenso nos meses de abril, maio e junho, com o compromisso de retomar o pagamento das prestações em julho. Posso beneficiar de uma nova suspensão?

Não. Findo o prazo previsto de suspensão para o pagamento dos planos prestacionais, a partir do mês de julho as entidades deverão retomar os pagamentos devidos.

3. Como devo proceder no caso em que a uma das pessoas colocadas na minha entidade ao abrigo de programa lhe for decretado isolamento profilático?

No isolamento profilático (durante 14 dias) do próprio, do filho ou de outro dependente a cargo, motivado por situação de risco para a saúde pública decretada pela autoridade de saúde (delegado de saúde), as faltas motivadas por estas ausências são consideradas justificadas sem perda da bolsa de formação/compensação mensal, visto que o seu pagamento será assumido pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.

Estas faltas contabilizam para o limite aplicável nas exclusões por faltas justificadas, sendo que em sua alternativa as entidades podem requerer a suspensão da medida de emprego, por motivos imputáveis ao participante, conforme disposto nas diferentes medidas de emprego.

Neste caso, o período de suspensão será acrescido à data inicialmente fixada de termo do programa, exceto na medida MAIS, visto ser necessário verificar se a data em que termina as prestações de desemprego é anterior à nova data de fim do programa, prevalecendo neste casos a data em que termina as prestações de desemprego.

2. As ausências justificadas por consequência de medidas ou orientações adotadas pela autoridade de saúde competente, ou outra autoridade pública, são contabilizadas no limite de faltas justificadas previsto nos regimes das medidas de estágios profissionais e programas ocupacionais?

Não. As ausências justificadas, no âmbito desta situação excecional, não são contabilizadas no limite de faltas justificadas previsto no respetivo regime das medidas.

1. Foi-me imposto isolamento profilático por via de um dependente a meu cargo. Tenho direito à bolsa mensal?

No isolamento profilático (durante 14 dias) do próprio, do filho ou de outro dependente a cargo, motivado por situação de risco para a saúde pública decretada pela autoridade de saúde (delegado de saúde), as faltas motivadas por estas ausências são consideradas justificadas sem perda da bolsa de formação/compensação mensal, visto que o seu pagamento será assumido pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.

Estas faltas contabilizam para o limite aplicável nas exclusões por faltas justificadas, sendo que em sua alternativa as entidades podem requerer a suspensão da medida de emprego, por motivos imputáveis ao participante, conforme disposto nas diferentes medidas de emprego.