Programa de Estímulo ao Empreendedorismo de Desempregados (PEED)

Programa de Estímulo ao
Empreendedorismo de Desempregados

Incentivar e apoiar a criação do próprio emprego por parte de desempregados com espírito empresarial, que sejam detentores de uma ideia de negócio técnica, económica e financeiramente viável;

Viabilizar um projeto de qualquer natureza ou forma jurídica, bem como contribuir para a eventual criação de outros postos de trabalho necessários ao desenvolvimento desse projeto.

A quem se dirige?

Aos desempregados, inscritos no Instituto Emprego da Madeira com idade igual ou superior a 18 anos que revelem capacidade e disponibilidade para o trabalho e que estejam numa das seguintes situações:

  • Em situação de desemprego involuntário;
  • Inscritos no IEM há mais de 12 meses, também designados por desempregados de longa duração;
  • Nunca tenham exercido atividade profissional por conta de outrém e/ou por conta própria;
  • Tenham sido trabalhadores independentes cujo rendimento médio mensal, aferido relativamente aos meses que tiveram atividade no último ano da mesma, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira.

Quando o projeto é desenvolvido em associação com não promotores, os promotores devem estar em número igual ou superior e ter uma participação no capital social igual ou superior a 51%.
 

Como se candidatar?

Através da entrega do formulário de candidatura devidamente preenchido, o qual é fornecido pelo IEM, apresentando um projeto de emprego que assegure o desenvolvimento de uma atividade, a tempo inteiro. Os projetos devem igualmente satisfazer as demais condições definidas na Portaria que regulamenta este programa de emprego.

Que apoios pode receber?

Os promotores podem beneficiar de dois tipos de apoio:

  • Apoio financeiro aos postos de trabalho (máximo 4 postos)

O apoio financeiro por posto de trabalho criado é no montante equivalente a 10 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) sendo majorado em 10% quando o posto de trabalho for preenchido por jovens até os 30 anos, desempregados de longa duração, com idade igual ou superior a 45 anos e beneficiários do RSI, e em 30%, quando o posto de trabalho seja preenchido por pessoa com deficiência. As majorações não são acumuláveis entre si, optando-se pela mais vantajosa.

  • Apoio financeiro complementar

O apoio financeiro complementar é concedido a título de subsídio não reembolsável até 15 vezes o IAS, por cada posto de trabalho criado e até o limite de quatro. Os beneficiários das prestações de desemprego, devem requerer a atribuição do pagamento, de uma só vez, das prestações não recebidas, valor que concorre para financiamento do projeto de investimento elegível.

Limites aos valores financeiros dos apoios a conceber

Ao montante global dos apoios a conceder aplica-se a regra prevista no Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis e demais regulamentos específicos, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 875/2007 da Comissão, de 24 de Julho e o Regulamento (CE) n.º 1535/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro.

Legislação Aplicável

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