Quem se pode candidatar?

Entidades privadas com ou sem fins lucrativos.

Quais as condições de candidatura?

As entidades devem reunir cumulativamente as seguintes condições:

• Estarem regularmente constituídas, licenciadas para o exercício da atividade e, se legalmente exigido, registadas à data de aprovação da candidatura;
• Possuírem sede, delegação ou sucursal na Região Autónoma da Madeira;
• Terem a situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e Segurança Social;
• Não se encontram em situação de incumprimento no que diz respeito a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEM, IP-RAM e Fundo Social Europeu (FSE);
• Preencherem os requisitos legais exigidos para exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
• Não terem situações respeitantes a salários em atraso;
• Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego nos últimos dois anos, salvo se, de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar o prazo superior, caso em que se aplica este último;
• Cumprirem as condições ambientais e de higiene e segurança no trabalho;
• Terem contabilidade organizada, desde que legalmente exigível;
• Não estarem abrangidas por nenhuma das situações de impedimento previstas na Portaria que regulamenta esta medida.

Quais os destinatários?

São destinatários da medida:

• Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses;
• Desempregados de longa duração e de muito longa duração;
• Jovens com idade até aos 30 anos inclusive, inscritos no IEM, IP-RAM, há pelo menos 90 dias consecutivos;
• Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, inscritos no IEM, IP-RAM, há pelo menos 90 dias consecutivos;
• Beneficiários do Rendimento Social de Inserção inscritos no IEM, IP-RAM, há pelo menos 90 dias consecutivos;
• Pessoas com deficiência ou incapacidade inscritos no IEM, IP-RAM, há pelo menos 90 dias consecutivos.

Nova Modalidade: Contratação a tempo parcial

As entidades que pretendam criar novos postos de trabalho​, a tempo parcial​, com desempregados inscritos no IEM, IP-RAM, já podem beneficiar desta​ nova modalidade através de candidatura ao Programa de Incentivos à Contratação ​(PIC).

O valor do apoio financeiro é reduzido na devida proporção, considerando-se os valores fixados para a modalidade de contratação sem termo e modalidade de contratação a termo certo, para a prestação de trabalho a tempo completo, com um período normal de trabalho semanal de 40 horas.

Projetos no âmbito da economia azul, verde e/ou circular

As entidades que pretendam criar novos postos de trabalho no âmbito da economia azul, verde e/ou circular, beneficiam de um apoio financeiro adicional, mediante apresentação de comprovativo da entidade competente a atestar o enquadramento daqueles projetos nas referidas áreas.

Que apoios pode receber?

Total de postos de trabalho a criar

(*) – Aumento da comparticipação do apoio financeiro ao abrigo da Portaria n.º 798/2020, de 16 de dezembro.
Salientamos que, com a publicação da Portaria n.º 798/2020 de 16 de dezembro que procede à alteração da Portaria n.º 121/2020, de 8 de abril, alterada pelas Portarias n.º 194/2020, de 11 de maio e n.º 288/2020, de 30 de junho, os processos rececionados até 30 de junho de 2021, que sejam aprovados e que criem postos de trabalho até 31 de julho de 2021, procedeu ao aumento da comparticipação dos Prémios de Emprego passando o cálculo do apoio financeiro a conceder, a ser aferido com base na retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma da Madeira (RMMG-RAM=650,88€), ao invés do Indexante dos Apoios Sociais (IAS=438,81€).

Como se candidatar?

A candidatura é apresentada ao IEM, pelas entidades enquadradoras, mediante o preenchimento do formulário online presente na plataforma de candidaturas a programas de emprego.