Instituto

Instituto de Emprego da Madeira

O Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, criado a 18 de abril de 2009 pelo (Decreto Legislativo Regional 3/2013/M, de 2 de janeiro) é um Instituto Público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio.


Direção
O orgão de direção do IEM é o Conselho Diretivo e é composto por três elementos:

A Presidente, Vânia Andrea de Castro Jesus,
A Vogal, Maria do Rosário de Oliveira Serra Alegra Baptista,
A Vogal, Maria Adelaide da Luz Drummond Borges.

Portaria n.º 194/2019, de 15 de novembro. Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.



Missão
O IEM tem por missão a coordenação e execução da política de emprego na Região Autónoma da Madeira, promovendo a criação e a qualidade do emprego e combatendo o desemprego, através da implementação de medidas ativas e de ações de promoção do emprego.


Visão
Encontrar, a cada momento, as melhores respostas para os que precisam de apoio na área do emprego.


Valores
Compromisso
… com o serviço público no cumprimento dos princípios de legalidade, transparência e isenção;
… com todos os trabalhadores na melhoria contínua das suas competências;
… com os cidadãos na sua relação com o IEM.

Valorização dos colaboradores
… porque valorizamos o saber, o saber-fazer e o saber-estar;
… porque promovemos o encontro e partilha de saberes, ideias e experiências;
… porque apostamos no desenvolvimento e reconhecimento de competências.

Qualidade
… no rigor dos processos e métodos de trabalho adotados;
… no compromisso com os melhores resultados;
… porque procuramos fazer melhor.

Madeira 14-20

A identificação visual do Instituto de Emprego da Madeira é constituída pelo conjunto Símbolo/Logótipo, correspondendo à imagem de marca do Instituto e a uma mensagem que lhe está intrínseca.

O Logótipo é composto por uma forma triangular e cada um dos vértices representa, o IEM e todos os seus serviços, as pessoas que procuram emprego e as entidades empregadoras, constituindo assim um conjunto coeso que devido às combinações de cor e ao claro/escuro forma um prisma triangular numa vista de topo.

A letra “E” (de emprego) circunscrita no triângulo funciona como elo de ligação entre as várias partes.

Portaria n.º 175/2009, de 31 de dezembro, adopta a utilização de um símbolo/logotipo que identifica o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, através de uma imagem de marca, simbolizando a sua natureza, actividade e princípios de actuação.
O IEM exerce a sua atividade sob tutela da Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania, sendo as suas principais atribuições as seguintes:

  • Promover as políticas de emprego da Região Autónoma da Madeira, contribuindo para a sua definição;

  • Elaborar, executar, acompanhar e avaliar as medidas ativas de emprego que sejam adequadas à execução das políticas de emprego;

  • Gerir as verbas do Fundo Social Europeu atribuídas à Região e que estejam destinadas às áreas de emprego e coesão social;

  • Promover o ajustamento entre a oferta e a procura de emprego, atendendo às necessidades do mercado de trabalho e às qualificações e experiência profissional dos desempregados registados;

  • Proporcionar informação e orientação profissional;

  • Receber os requerimentos para atribuição de prestações de desemprego e analisar a sua conformidade, nomeadamente no que respeita à involuntariedade da situação de desemprego;

  • Efetuar os controlos que a lei determine em relação aos beneficiários de prestações de desemprego;

  • Exercer as competências que lhe sejam atribuídas em matéria de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros oriundos de países extra comunitários;

  • Tratar e sistematizar a informação e os dados referentes ao desemprego na Região, realizando os estudos, análises e projeções necessários ao melhor acompanhamento da situação e à procura constante das soluções mais adequadas;

  • Promover e apoiar o acesso à mobilidade profissional, nomeadamente no espaço europeu;

  • Credenciar as cooperativas, para os efeitos previstos na legislação cooperativa, e manter atualizados os dados referentes à sua legalização e atividades;

  • Colaborar com entidades do sector cooperativo, ou com ele relacionadas, na realização de ações de formação e informação, bem como promover e apoiar a realização de estudos sobre o sector cooperativo;

  • Exercer as competências em matéria de licenciamento e actividade das empresas de trabalho temporário que lhe sejam atribuídas;

  • Exercer todos os demais poderes e competências que lhe sejam conferidos por lei ou delegados pelo Secretário Regional da tutela.

Portaria n.º 583/2019, de 7 de outubro. Aprova os Estatutos do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, bem como revoga a Portaria n.º 151/2012, de 29 de novembro.

(clique na imagem para ampliar)

A estrutura orgânica do IEM integra o Conselho Diretivo, constituído pelo Presidente e dois Vogais, o Órgão de Fiscalização, os Serviços de Assessoria e de Apoio (SAA): Divisão de Apoio Jurídico (DAJ), Divisão de Estatística, Planeamento e Comunicação (DEPC), o Secretariado e Serviços de Apoio Operacional (SSAO), o Centro de Emprego (CE), a Direção de Programas de Emprego (DPE), a Direção Administrativa e Financeira (DAF), e a Direção de Infraestruturas e Tecnologias (DIT).



Procedimentos Concursais (clique para consultar)

SIADAP – RAM:
Portaria n.º 359/2013 publicada a 13 de dezembro (PDF)
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M publicado a 22 de dezembro (PDF)
Pedido de Avaliação por Ponderação Curricular – Biénio 2017-2018 (PDF)
Modelo de Currículo Profissional – Biénio 2017-2018 (PDF)
Ficha de Ponderação Curricular – Biénio 2017-2018 (PDF)
Critérios de Ponderação Curricular – Biénio 2017-2018 (PDF)
Diferenciação de Desempenho – Biénio 2017-2018 (PDF)
Ciclo de Avaliação – Biénio 2017-2018 (PDF)
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho (PDF)
Cronograma geral do Processo Avaliativo – Biénio 2019-2020 (PDF)
Notadores – Biénio 2019-2020 (PDF)
Conselho Coordenador de Avaliação – Biénio 2019-2020 (PDF)

Mapas de Pessoal:
Mapa de Pessoal 2017 (PDF)
Mapa de Pessoal 2016 (PDF)
Mapa de Pessoal 2015 (PDF)
Mapa de Pessoal 2014 (PDF)
Mapa de Pessoal 2013 (PDF)

Mapas de Transição:
Mapa de Transição 25 outubro 2010 (PDF)
Mapa de Transição 27 setembro 2010 (PDF)
Mapa de Transição 2009 – parte 2 (PDF)
Mapa de Transição 2009 – parte 1 (PDF)

Distribuição:
Distribuição por Grupos de Pessoal e Género: (PDF)
Distribuição por Nível de Escolaridade e Género: (PDF)
Distribuição por Grupo Etário e Género: (PDF)
Madeira 14-20

O Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, apresenta as operações ou projetos em desenvolvimento, cofinanciados pelo Programa Madeira 14-20, Portugal 2020 e União Europeia, através do Fundo Social Europeu.


Apoio á criação do próprio emprego e criação de empresas:
M1420-07-3321-FSE-000003 (PDF)
M1420-07-3321-FSE-000004 (PDF)

Incentivos à Criação de Postos de Trabalho:
M1420-07-3321-FSE-000008 (PDF)
SIADAP-RAM 1 / QUAR:
QUAR 2019 (PDF) – Revisão (PDF)
QUAR 2018 (PDF) – Revisão (PDF)
SIADAP-RAM 1 2017 (PDF) – Revisão (PDF)
SIADAP-RAM 1 2016 (PDF)
SIADAP-RAM 1 2015 (PDF)
SIADAP-RAM 1 2014 (PDF) – Revisão (PDF)
SIADAP-RAM 1 2013 – Revisão (PDF)
SIADAP-RAM 1 2012 (PDF)
SIADAP-RAM 1 2011 (PDF)

Planos de Atividades:
Plano de Atividades 2019 (PDF)
Plano de Atividades 2018 (PDF)
Plano de Atividades 2017 (PDF)
Plano de Atividades 2016 (PDF)
Plano de Atividades 2015 (PDF)
Plano de Atividades 2014 (PDF)
Plano de Atividades 2013 (PDF)
Plano de Atividades 2012 (PDF)
Plano de Atividades 2011 (PDF)
Plano de Atividades 2010 (PDF)
Plano de Atividades 2009 (PDF)
Plano de Atividades 2008 (PDF)

Relatórios de Atividades:
Relatório de Atividades 2018 (PDF)
    ↳ Emprego e Coesão Social 2018 (PDF)
Relatório de Atividades 2017 (PDF)
Relatório de Atividades 2016 (PDF)
Relatório de Atividades 2015 (PDF)
Relatório de Atividades 2014 (PDF)
Relatório de Atividades 2013 (PDF)
Relatório de Atividades 2012 (PDF)
Relatório de Atividades 2011 (PDF)
Relatório de Atividades 2010 (PDF)
Relatório de Atividades 2009 (PDF)
Relatório de Atividades 2008 (PDF)

Balanços Sociais:
Balanço Social 2018 (PDF)
Balanço Social 2017 (PDF)
Balanço Social 2016 (PDF)
Balanço Social 2015 (PDF)
Balanço Social 2014 (PDF)
Balanço Social 2013 (PDF)
Balanço Social 2012 (PDF)
Balanço Social 2011 (PDF)
Balanço Social 2010 (PDF)
Balanço Social 2009 (PDF)
Balanço Social 2008 (PDF)
Balanço Social 2007 (PDF)
Balanço Social 2006 (PDF)
Balanço Social 2005 (PDF)
Balanço Social 2004 (PDF)
Balanço Social 2003 (PDF)
Balanço Social 2002 (PDF)
Balanço Social 2001 (PDF)

Declarações:
Declaração de compromissos plurianuais – 2017 (PDF)
Declaração de recebimentos em atraso – 2017 (PDF)
Declaração de pagamentos em atraso – 2017 (PDF)
Declaração de compromissos plurianuais – 2016 (PDF)
Declaração de recebimentos em atraso – 2016 (PDF)
Declaração de pagamentos em atraso – 2016 (PDF)
Declaração de compromissos plurianuais – 2014 (PDF)
Declaração de recebimentos em atraso – 2014 (PDF)
Declaração de pagamentos em atraso – 2014 (PDF)
Declaração de compromissos existentes – 2011 (PDF)
Declaração de recebimentos em atraso – 2011 (PDF)
Declaração de pagamentos em atraso – 2011 (PDF)

Plano regional de emprego:
Em atualização

Subvenções Públicas:
2017 (PDF)
2016 (PDF)

Plano de prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas:
Plano de Prevenção dos Riscos de Gestão – Revisão de junho de 2018 (PDF)
Relatório do Plano de Prevenção dos Riscos de Gestão 2018 (PDF)
Lesgislação IEM, IP-RAM

Portaria n.º 583/2019, de 7 de outubro. Aprova os Estatutos do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, bem como revoga a Portaria n.º 151/2012, de 29 de novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/M, de 2 de janeiro. Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M de 17 de abril, que cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.

Portaria n.º 151/2012, de 29 de novembro. Aprova os Estatutos do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante designado por IEM, IP-RAM.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M, de 17 de abril. Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego.

Portaria n.º 175/2009, de 31 de dezembro. Adota a utilização de um símbolo/logotipo que identifica o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, através de uma imagem de marca, simbolizando a sua natureza, atividade e princípios de atuação.


Legislação Devoluções

Portaria n.º 58/2010, de 17 de agosto. Estabelece as condições em que a devolução, por parte das entidades promotoras, dos apoios recebidos do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM (IEM), no âmbito das medidas de apoio à criação de emprego, pode ser efetuado em termos proporcionais ao tempo que falta cumprir em relação ao período mínimo de acompanhamento.


Legislação Cooperativa

Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto – Aprova o código cooperativo.

Lei n.º66/2017, de 9 de agosto – Altera a lei n.º 119/2015, que aprovou o código cooperativo.

Decreto-Lei n.º 65/2012, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 54, de 15 de Março de 2012. Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, um regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes que prestam serviços a uma entidade contratante da qual dependam economicamente.

Decreto-Lei n.º 64/2012, publicado no Diário da República, 1ª Série, n.º 54, de 15 de Março de 2012. Estabelece um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 67/2000, publicado no Diário da República, I Série A, n.º 97, de 26 de Abril de 2000. Institui a proteção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.

Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, publicada no Diário da República, n.º 177,I série A , de 29 de Julho. Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 220/2006, publicada no Diário da República, I Série, n.º 212, de 03 de Novembro. Regula o subsídio de desemprego.

Declaração de Retificação n.º 85/2006, publicada no Diário da República, I Série, n.º 249, de 29 de Dezembro. De ter sido retificado o Decreto-Lei n.o 220/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 212, de 3 de Novembro de 2006.

Portaria n.º 8-B/2007, publicada no Diário da República, I Série, nº 2, de 03 de Janeiro. Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de proteção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Despacho n.º 95-B/2007, publicado no Diário da República, II Série, n.º 2, de 03 de Janeiro. Aprova o modelo de requerimento de prestações de desemprego e o modelo de declaração de situação de desemprego (mod. RP5044-DGSS).

Despacho n.º 8392/2007, publicado no Diário da República, II Série, n.º 90, de 10 de Maio. Cria a comissão de acompanhamento do novo regime jurídico de proteção no desemprego.

Portaria n.º 1301/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.º 191, de 3 de Outubro. Cria a comissão de recursos prevista no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Lei n.º 11/2008, publicada no Diário da República, I Série, n.º 36, de 20 de Fevereiro. Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a proteção no desemprego de trabalhadores da administração Pública.

Resolução n.º 324/2008, publicada no Diário da República, I Série, n.º 37, de 3 de Abril. Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que aplica à Região o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, publicado no Diário da República, I Série, n.º 117, de 19 de Junho de 2008. Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Lei n.º 4/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 20, de 29 de Janeiro. Define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei n.º 7/2009, publicada no Diário da República, I Série, n.º 30, de 12 de Fevereiro. Aprova o Código de Trabalho.

Decreto-Lei n.º 68/2009, publicado no Diário da República, I Série, n.º 56, de 20 de Março. Estabelece um conjunto de medidas de apoio aos desempregados de longa duração e actualiza o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, publicada no Diário da República, I Série, n.º 149, de 04 de Agosto. Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 70/2010, publicado no diário da República, I Série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010. Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema solidariedade, bem como para a atribuição do outros apoios sociais públicos, e procede as alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários.

Decreto-Lei n.º 72/2010, publicado no diário da República, I Série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010. Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo a terceira alteração do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.

Lei n.º 5/2009, de 14 de Setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 77/2010, publicado no diário da República, I Série, n.º 121, de 24 de Junho, que regulamenta a eliminação de algumas medidas temporárias que tinham sido adoptadas a título transitório e extraordinário no auge da crise económica internacional.



Legislação Aplicável a Desempregados que se
deslocam a um Estado Membro da União Europeia


Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho de 14 de Junho de 1971, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série L, n.º 149, de 5 de Julho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua familia que se deslocam no interior da Comunidade.

Decreto-Lei n.º 46/93, publicado no Diário da República, I Série A, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1993. Harmoniza a legislação sobre a protecção no desemprego com o regulamento CEE n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Aprova o Código do Trabalho.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 04 de agosto. Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09 de abril. Define e regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.

Portaria n.º 458/2009, de 30 de abril. Aprova os modelos de requerimento e de declaração de que depende o reconhecimento do direito aos subsídios de parentalidade.

Lei n.º 5/2014, de 12 de fevereiro. Procede à primeira alteração do Decreto-Lei 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a emprego.

Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro. Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Código do Procedimento administrativo.

Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro. Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro. Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.