Prestações de Desemprego

Prestações de desemprego

As prestações de desemprego, também conhecidas por subsídio de desemprego, têm como objetivo apoiar financeiramente os cidadãos em situações involuntárias de perda de emprego.

Embora tratando-se de matéria da responsabilidade da Segurança Social, compete ao Instituto de Emprego da Madeira promover a análise da involuntariedade do desemprego e garantir o acompanhamento dos desempregados ao longo do período de inscrição.

Os requerimentos de prestações de desemprego são entregues presencialmente no Centro de Emprego. Para os devidos efeitos, sugerimos a consulta da informação disponível abaixo de forma a confirmar toda a documentação necessária para entrega presencial, consoante o motivo de desemprego.

Trabalhador por conta de outrem

Documentos gerais necessários:

Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;
Cartão de Segurança Social;
Cartão de Contribuinte Fiscal;
Requerimento de prestações de desemprego (Modelo 759.v07) devidamente preenchido;
Declaração da entidade empregadora (Modelo 5044/2018), devidamente preenchida, assinada e carimbada pela entidade empregadora, devendo indicar o motivo da cessação do contrato de trabalho na forma legalmente prevista;
Documento comprovativo de conta bancária, da qual seja o primeiro titular. O documento é fornecido pelo seu Banco, com indicação do NIB (Número de Identificação Bancária);

Documentos específicos, por motivo de despedimento, emitidos pela entidade patronal

Caducidade de contrato de trabalho / Caducidade do contrato de trabalho no período experimental por iniciativa da entidade empregadora:

Carta de comunicação de cessação do contrato (em caso de profissionais da pesca é necessária cópia da cédula marítima).

Rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo:

Documento de Mútuo acordo;
Declaração da entidade empregadora a fundamentar as circunstâncias de natureza técnica, económica e financeira determinantes da cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, integrados num processo de redução de efetivos, e onde conste que foram respeitados os limites das quotas.

Rescisão por extinção do posto de trabalho / Rescisão por despedimento coletivo / Rescisão por inadaptação ao posto de trabalho:

Carta de intenção de decisão de cessação do contrato de trabalho;
Carta de decisão de cessação do contrato de trabalho.

Rescisão de contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador:

Cópia da decisão final do processo disciplinar;
Cópia do documento comprovativo de interposição de ação judicial.

Trabalhador independente

Pessoa singular que exerça atividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado, ou se obrigue a prestar a outrem o resultado da sua atividade, e não se encontre por essa atividade abrangido pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

Trabalhador independente economicamente dependente Documentos gerais necessários:

Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;
Cartão de Segurança Social;
Cartão de Contribuinte Fiscal;
Requerimento de prestações de desemprego (Modelo 1747.v02) devidamente preenchido;
Modelo 5064/2018 devidamente preenchido, assinado e carimbado pela entidade contratante;

Trabalhador independente com atividade empresarial Documentos gerais necessários:

Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;
Cartão de Segurança Social;
Cartão de Contribuinte Fiscal;
Requerimento de prestações de desemprego (Modelo 1747.v02) devidamente preenchido;
Declaração comprovativa da situação involuntária da cessação da atividade empresarial (Modelo 5066/2018) devidamente preenchida, assinada e carimbada pelo trabalhador independente ou de outrem a seu rogo, conforme documento de identificação civil válido;

Documentos específicos, tendo em conta o motivo de cessação da atividade empresarial, indicado no modelo 5066/2018

Motivo 1 ou 2 – Pessoa singular com contabilidade organizada – Declaração anual – Informação Empresarial Simplificada, relativa ao ano de cessação da atividade e aos 2 anos imediatamente anteriores;
Motivo 1 ou 2 – Pessoa singular sem contabilidade organizada – Declaração do IRS, modelo 3 – Anexo B, relativo ao ano de cessação de atividade e aos dois anos imediatamente anteriores;
Motivo 3 – Sentença de declaração da insolvência que decretou o encerramento total e definitivo da atividade, não qualificada como culposa, decorrente da atuação dolosa ou com culpa grave;
Motivo 4 – Sentença de declaração de insolvência que decretou a inibição do empresário ou titular de estabelecimento em nome individual, não qualificada como culposa, decorrente da atuação dolosa ou com culpa grave;
Motivo 5, 6 ou 7 – Documentos comprovativos do motivo assinalado.

Membro de órgão estatutário

Os membros dos órgãos estatutários são os administradores, diretores e gerentes de sociedades que presta serviços não sujeitos a contrato de trabalho estabelecido com a pessoa coletiva de cuja gestão foram encarregados. Documentos gerais necessários:

Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;
Cartão de Segurança Social;
Cartão de Contribuinte Fiscal;
Requerimento de prestações de desemprego (Modelo 1747.v02) devidamente preenchido;
Declaração comprovativa da situação involuntária do encerramento da empresa (Modelo 5082/2018) devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo trabalhador independente ou de outrem a seu rogo, conforme documento de identificação civil válido;

Documentos específicos, tendo em conta o motivo de encerramento da empresa, indicado no modelo 5082/2018-DGSS

Motivo 1, 2 ou 3 – Informação Empresarial Simplificada, relativa ao ano de encerramento e aos 2 anos imediatamente anteriores;
Motivo 1 ou 2 – Documento comprovativo da cessação do respetivo enquadramento, nos termos e para os efeitos do n.º 2, do artigo n.º 70 do Código de Regimes Contributivos (ex. destituição, renúncia ou encerramento da liquidação da empresa);
Motivo 4 – Sentença de declaração da insolvência que decretou o encerramento total e definitivo da empresa, não qualificada como culposa, decorrente da atuação dolosa ou com culpa grave dos gerentes ou dos administradores;
Motivo 5 – Sentença de declaração de insolvência que decretou a cessação de atividade dos gerentes ou administradores, não qualificada como culposa, decorrente da atuação dolosa ou com culpa grave dos gerentes ou dos administradores;
Motivo 6, 7 ou 8 – Documentos comprovativos do motivo assinalado.

Após a consulta da documentação a entregar, deverá agendar marcação para atendimento presencial nos nossos serviços, através do nosso site, na ligação www.iem.madeira.gov.pt/agendamentos/, ou através da linha telefónica 291 145 749 (dias úteis, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00).

Tenha em atenção:

O subsídio de desemprego deve ser requerido no prazo de 90 dias consecutivos, a contar da data de desemprego;
Se apresentar o requerimento após o prazo de 90 dias, os dias correspondentes ao atraso, serão descontados no período de concessão das prestações de desemprego;
Em caso de ter estado em período de incapacidade temporária depois da cessação do contrato de trabalho, e de ter ultrapassado o prazo de 90 dias para requerer as prestações de desemprego, deverá apresentar os documentos médicos que comprovem o período de incapacidade e o documento que comprove a alta médica;
Se tiver direito a receber o subsídio, a data de início de pagamento será igual à data de envio do requerimento;
Enquanto requerente/beneficiário de prestações de desemprego, tem direitos e deveres quer para com os serviços da Segurança Social bem como para com o Centro de Emprego. Consulte aqui os direitos e deveres de beneficiários de prestações de desemprego para com o Centro de Emprego.
Todas as situações não contempladas nesta página, deverão ser comunicadas por email para o correio eletrónico ce@iem.madeira.gov.pt para podermos analisar a situação.

Para mais informações sobre as prestações de desemprego, nomeadamente, condições, duração, montantes a atribuir, consulte aqui a página da Segurança Social.

Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM