Estágios profissionais na Administração Pública
Promove a integração profissional dos jovens desempregados, à procura de novo emprego, que tenham melhorado o seu nível de qualificações.
Visa a inserção na vida ativa de jovens habilitados com a qualificação de N4 a N8 de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), através de uma formação prática a decorrer em contexto laboral.
A publicar a 01/01/2023
QUAL A DURAÇÃO DO ESTÁGIO?
12 meses, não prorrogáveis.
A QUEM SE DESTINAM?
Jovens desempregados, inscritos no IEM, IP-RAM, com idade entre os 18 e os 35 anos (inclusive), e habilitados com qualificação entre o nível 4 a 8 do QNQ, não existindo limite de idade para pessoas com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%.
Dos destinatários que estejam à procura de novo emprego, ficam excluídos aqueles que, após a obtenção da qualificação, tenham tido ocupação profissional na área em causa por período superior a seis meses. Excetuam-se deste impedimento as experiências profissionais de participação na medida de emprego PROJOVEM. No entanto, não podem beneficiar de um EP, sem que tenha decorrido seis meses após o final da conclusão do PROJOVEM e somente numa entidade diferente.
Não podem ser colocados, ao abrigo deste programa, numa determinada entidade, os desempregados que tenham tido, com essa entidade, uma anterior relação de trabalho ou prestação de serviços, ou tenham, na mesma, realizado estágio de qualquer natureza, exceto os de duração até 3 meses e os curriculares ou obrigatórios para acesso à profissão em causa.
ORIENTADOR DE ESTÁGIO
Todos os estágios devem ter um orientador de estágio, designado pela entidade enquadradora. Cada orientador não pode ter mais de três estagiários sob a sua orientação.
DIREITOS DO ESTAGIÁRIO
O estagiário tem direito a:
- Bolsa de estágio mensal em função do nível de qualificação de que é detentor:
- Subsídio de alimentação idêntico ao valor Subsídio de alimentação fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente dos valores dos subsídios praticados para a generalidade dos seus trabalhadores, fixando-se em 5,20€/dia por cada dia útil de prestação de atividade;
- Transporte ou subsídio de transporte.
- Seguro de acidentes de trabalho.
- Os estagiários têm ainda direito, ao fim de cada período de seis meses de ocupação, a um período de cinco dias úteis de descanso, devendo obrigatoriamente ser gozado entre o 7.º e o 8.º mês do estágio.
- O pagamento dos apoios do subsídio de alimentação e transporte é da responsabilidade da entidade enquadradora;
- O pagamento da bolsa mensal é da responsabilidade do Instituto de Emprego da Madeira (IEM, IP-RAM).
| Níveis | |
|---|---|
| Nível 4 | |
| Nível 5 | |
| Nível 6 ou 7 | |
| Nível 8 |
Os estagiários têm direito a que a entidade enquadradora assegure o respetivo transporte entre a sua residência habitual e o local do estágio. Quando a entidade não assegura este transporte, então o estagiário tem direito ao pagamento de despesas de transporte em montante equivalente ao custo do passe em transporte coletivo ou, se, comprovadamente, não for possível a sua utilização, ao subsídio de transporte mensal no montante equivalente a 10% do IAS, ou seja, 48,04€/mês no ano de 2023.
COMPARTIÇÃO FINANCEIRA DO IEM
O IEM, IP-RAM, comparticipa a 100%:
- O valor mensal da bolsa;
- O seguro e acidentes de trabalho;
- O subsídio de transporte correspondente ao custo do passe em transporte coletivo, caso os estagiários sejam pessoas com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%. Quando não for possível a utilização de transporte coletivo, face às suas limitações físicas e motoras, é-lhes atribuída, mensalmente, uma comparticipação para as despesas de transporte no valor de 10% do IAS.
Candidatura
A candidatura é apresentada ao IEM, pelas entidades enquadradoras, mediante o preenchimento do formulário online presente na plataforma de candidaturas a programas de emprego.
↳ Jovens que não estudam e/ou não frequentam qualquer formação
- Relatório Trimestral - a preencher pela entidade
- Relatório Final - a preencher pela entidade
- Relatório de Avaliação - a preencher pelo estagiário
- Certificado de Frequência (estágios de 9 meses) - a entidade pela entidade
- Certificado de Frequência (estágios de 12 meses) - a entidade pela entidade
- Termo de Responsabilidade - preencher pela entidade para acesso à Plataforma de Assiduidade
↳ Jovens que estudam e/ou frequentam qualquer formação
- Relatório Trimestral - a preencher pela entidade
- Relatório Final - a preencher pela entidade
- Relatório de Avaliação - a preencher pelo estagiário
- Certificado de Frequência - estágios de 9 meses
- Certificado de Frequência - estágios de 12 meses
- Termo de Responsabilidade - preencher pela entidade para acesso à Plataforma de Assiduidade
- Alterada pela Portaria n.º 172/2022, de 30 de março | 2.ª alteração que aprova a alteração à duração do estágio profissional.
- Alterada pela Portaria n.º 846/2021, de 13 de dezembro | 1.ª alteração que permite/proporciona aos desempregados que tenham realizado estágio de duração até 3 meses numa determinada entidade, possam, posteriormente, ser colocados na mesma.
- Alterada pela Portaria n.º 883/2021, de 21 de dezembro | 4ª alteração que, a título temporário e excecional, procede à prorrogação da duração dos programas/medidas de emprego para as candidaturas que dêem entrada até 31 de março de 2022.
- Alterada pela Portaria n.º 302/2021, de 7 de junho | 3ª alteração que, a título temporário e excecional, procede à prorrogação da duração dos programas/medidas de emprego para as candidaturas que dêem entrada até 31 de dezembro de 2021.
- Alterada pela Portaria n.º 754/2020, de 19 de novembro | 2ª alteração que, a título temporário e excecional, procede à prorrogação da duração dos programas/medidas de emprego para as candidaturas que dêem entrada até 30 de junho de 2021.
- Alterada pela Portaria n.º 562/2020, de 18 de setembro | 1ª alteração que introduz um aumento nas comparticipações financeiras às entidades enquadradoras/promotoras e procede ao alargamento da duração dos estágios profissionais.
Despacho n.º 407/2020, de 20 de outubro | Procede ao ajustamento, temporário e excecional, dos custos unitários e tabelas que define e regulamenta, a título temporário e excecional, as alterações aos montantes da comparticipação financeira do IEM, assim como, a duração dos estágios/atividades profissionais.
Despacho n.º 64/2020, de 14 de fevereiro | Procede à alteração das tabelas que define a comparticipação financeira do IEM, IP-RAM, por mês e por estágio.
Despacho n.º 52/2019, de 18 de fevereiro | Procede à alteração dos despachos que fixam os custos e tabelas a aplicar.
Despacho n.º 231/2018, de 9 de julho | Define a comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira, tendo por base um modelo de declaração de custos elegíveis segundo a modalidade de custos unitários.
Portaria n.º 230/2014, de 11 de dezembro | Aprova e regulamenta o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais.
- Alterada pela Portaria n.º 77/2015, de 31 de março | Aprova e regulamenta o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais.