PROGRAMA DE CRIAÇÃO DE EMPRESAS E EMPREGO
Incentivar e apoiar a criação do próprio emprego por parte de desempregados com espírito empresarial, que sejam detentores de uma ideia de negócio técnica, económica e financeiramente viável;
Destinatários
Aos desempregados, inscritos no Instituto Emprego da Madeira com idade igual ou superior a 18 anos que revelem capacidade e disponibilidade para o trabalho e que estejam numa das seguintes situações:
- Em situação de desemprego involuntário;
- Inscritos no IEM há mais de 6 meses;
- Nunca tenham exercido atividade profissional por conta de outrem e/ou por conta própria;
- Tenham sido trabalhadores independentes cujo rendimento médio mensal, aferido relativamente aos meses que tiveram atividade no último ano da mesma, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira.
Quando o projeto é desenvolvido em associação com não promotores, os promotores devem estar em número igual ou superior e ter uma participação no capital social igual ou superior a 51%.
Apoios Financeiros
Apoio financeiro aos postos de trabalho (máximo 4 postos):
O apoio financeiro por posto de trabalho criado é no montante equivalente a 10 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) sendo majorado em 10% quando o posto de trabalho for preenchido por jovens até os 30 anos, desempregados de longa duração, com idade igual ou superior a 45 anos ou beneficiários do RSI, 20%, quando o posto de trabalho seja preenchido por desempregados de muito longa duração e em 30%, quando o posto de trabalho seja preenchido por pessoa com deficiência e/ou incapacidade. As majorações não são acumuláveis entre si, optando-se pela mais vantajosa.
Os projetos de criação de emprego com plano de investimento associado podem ter um acréscimo de apoio financeiro, em relação ao valor do apoio à criação dos postos de trabalho até 15 vezes o IAS, por cada posto de trabalho criado e até o limite de quatro. Os beneficiários das prestações de desemprego, devem requerer a atribuição do pagamento, de uma só vez, das prestações não recebidas, valor que concorre para financiamento do projeto de investimento elegível.
Os projetos de criação de emprego no âmbito da economia azul, verde e/ou circular, beneficiam de um apoio financeiro correspondente a 10% do apoio financeiro à criação dos postos de trabalho.
Os projetos de criação de emprego localizados nos concelhos que evidenciem uma população residente abaixo dos 15.000 habitantes, de acordo com as últimas estimativas da população residente publicadas pela Direção Regional de Estatística da Madeira, beneficiam de um apoio financeiro correspondente a 10% do apoio financeiro apoio financeiro à criação dos postos de trabalho.
LIMITES AOS VALORES FINANCEIROS DOS APOIOS A CONCEDER
Ao montante global dos apoios a conceder aplica-se a regra prevista no Regulamento (EU) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis, retificado pela Retificação do Regulamento (EU) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis, e demais regulamentos específicos, nomeadamente, o Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho 2014 e o Regulamento (UE) n.º 2019/316, da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019.
Candidatura
Poderá candidatar-se ao CRIEE através da entrega do formulário de candidatura em papel devidamente preenchido, presente no final desta página. Apresente um projeto de emprego que assegure o desenvolvimento de uma atividade, a tempo inteiro. Os projetos devem igualmente satisfazer as demais condições definidas na Portaria que regulamenta este programa de emprego.
- Formulário de Candidatura
- Regulamento 1.ª Revisão – aprovado a 06/12/2023
- Regulamento Versão inicial – aprovado a 15/02/2023
- Critérios de Valorimetria
- Minuta para contratos – Contrato de trabalho
- Formulário pedido de pagamento
- Retificada pela Declaração de retificação n.º 10/2020, de 5 de março | Procede à retificação do n.º 5, do artigo 10.º.
Despacho n.º 407/2020, de 20 de outubro | Procede ao ajustamento, temporário e excecional, dos custos unitários e tabelas que define e regulamenta, a título temporário e excecional, as alterações aos montantes da comparticipação financeira do IEM, assim como, a duração dos estágios/atividades profissionais.
Despacho n.º 64/2020, de 14 de fevereiro | Procede à alteração das tabelas que define a comparticipação financeira do IEM, IP-RAM, por mês e por estágio.
Despacho n.º 52/2019, de 18 de fevereiro | Procede à alteração dos despachos que fixam os custos e tabelas a aplicar.
Despacho n.º 231/2018, de 9 de julho | Define a comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira, tendo por base um modelo de declaração de custos elegíveis segundo a modalidade de custos unitários.
Portaria n.º 230/2014, de 11 de dezembro | Aprova e regulamenta o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais.
- Alterada pela Portaria n.º 77/2015, de 31 de março | Aprova e regulamenta o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais.