Programa PROJOVEM
Facultar aos jovens uma experiência profissional em contexto real de trabalho que proporcione um complemento prático à sua formação e promova a sua inserção na vida ativa;
Abrange duas medidas: Experiência Garantia e Estágio Garantia.
GARANTIA JOVEM
Nos termos da Recomendação do Conselho Europeu de 22 de abril de 2013, os Estados-Membros devem proceder à implementação de uma Garantia Jovem, que assegure a todos os jovens com menos de 30 anos de idade, uma oportunidade de qualidade, seja de emprego, de educação, formação profissional ou estágio, no prazo de quatro meses após ficarem desempregados ou saírem da educação formal. Os jovens, de acordo com a referida Recomendação, que não trabalhem, que não estudem e não estejam a frequentar qualquer formação, devem ser sinalizados como NEET - Neither in employment, education or training. Nesta medida, e de forma a dar cumprimento à referida Recomendação, foi criado o programa PROJOVEM.
MEDIDAS DO PROGRAMA
O PROJOVEM abrange as seguintes medidas:
- Experiência Garantia;
- Estágio Garantia.
DESTINATÁRIOS
Medida Experiência Garantia
Jovens desempregados, inscritos e sinalizados no IEM, IP-RAM como NEET, no âmbito da Garantia Jovem, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
- Tenham idade entre os 18 e os 29 anos, aferida à data do início da colocação;
- Tenham qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ;
- Estejam à procura de primeiro ou de novo emprego.
Não podem ser colocados, ao abrigo deste programa, numa determinada entidade, os desempregados que tenham tido, com essa entidade, uma anterior relação de trabalho ou prestação de serviços, ou tenham, na mesma, realizado estágio de qualquer natureza, exceto os de duração até 3 meses e os curriculares ou obrigatórios para acesso à profissão em causa.
Medida Estágio GarantiaJovens desempregados, inscritos e sinalizados no IEM, IP-RAM como NEET, no âmbito da Garantia Jovem, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
- Tenham idade entre os 18 e os 29 anos, aferida à data do início do estágio;
- Tenham qualificação de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ; Os jovens detentores de qualificação de níveis 7 ou 8, podem manifestar expressamente o seu consentimento para realizar um estágio com qualificação de nível inferior ao detido, mas apenas de entre os níveis 6 e 7, correspondendo o valor da bolsa ao nível de qualificação escolhido.
- Estejam à procura de primeiro ou de novo emprego.
Os desempregados à procura de novo emprego, não podem, após a obtenção da qualificação, ter tido ocupação profissional na área em causa por período superior a 12 meses.
Não podem ser colocados, ao abrigo deste programa, numa determinada entidade, os desempregados que tenham tido, com essa entidade, uma anterior relação de trabalho ou prestação de serviços, ou tenham, na mesma, realizado estágio de qualquer natureza, exceto os de duração até 3 meses e os curriculares ou obrigatórios para acesso à profissão em causa.
Os jovens que já tenham beneficiado de apoios ao abrigo das medidas ocupacionais e de estágio/formação, não podem ser integrados nesta medida, sem que tenha decorrido seis meses após o final da medida anterior.
Durante a realização do estágio profissional, os estagiários não podem exercer qualquer tipo de atividade profissional, por conta própria ou por conta de outrem.
É equiparada a desempregado a pessoa inscrita no IEM, IP-RAM, na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
Entidades Enquadradoras
Medida Experiência Garantia
Podem-se candidatar quaisquer pessoas singulares ou coletivas de direito privado com ou sem fins lucrativos que apresentem condições para proporcionar uma experiência de trabalho aos participantes.
Medida Estágio Garantia
Podem-se candidatar quaisquer pessoas singulares ou coletivas de direito privado com ou sem fins lucrativos que apresentem condições técnicas e pedagógicas para facultar, com qualidade reconhecida um estágio, aos participantes.
Duração
Medida Experiência Garantia
9 meses, não prorrogáveis.
Medida Estágio Garantia
12 meses, não prorrogáveis.
Candidatura
As candidaturas ao programa PROJOVEM são apresentadas pelos jovens ao IEM através do formulário de candidatura.
As entidades enquadradoras podem manifestar ao IEM a sua disponibilidade em aceitar jovens no PROJOVEM.
DIREITOS DOS PARTICIPANTES
Medida Experiência Garantia
- Bolsa mensal de valor correspondente ao Indexante de Apoios Sociais (IAS);
- Subsídio de alimentação idêntico ao valor Subsídio de alimentação fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente dos valores dos subsídios praticados para a generalidade dos seus trabalhadores, fixando-se em 6,00€/dia por cada dia útil de prestação de atividade.
- Transporte ou subsídio de transporte;
- Seguro de acidentes de trabalho;
- O pagamento dos apoios da bolsa, subsídio de alimentação e transporte é da responsabilidade da entidade enquadradora;
- A um primeiro período de 10 dias úteis de descanso a ser gozado obrigatoriamente no 7.º mês de estágio;
- Horário de trabalho de 35 horas semanais e 7 horas diárias, durante 5 dias por semana, seguindo-se 2 dias de descanso consecutivos.
- Os estagiários com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%, em função das suas limitações, podem beneficiar do regime de jornada contínua.
| Níveis | Valor bolsa mensal a pagar pela entidade |
|---|---|
| Nível 2 ou 3 | 1,3 x IAS (509,26€) = 662,04€ |
Os estagiários têm direito a que a entidade enquadradora assegure o respetivo transporte entre a sua residência habitual e o local do estágio. Quando a entidade não assegura este transporte, então o estagiário tem direito ao pagamento de despesas de transporte em montante equivalente ao custo do passe em transporte coletivo. Caso, comprovadamente pelo estagiário, não seja possível a utilização do transporte coletivo, tem direito a um subsídio de transporte mensal em valor equivalente a 10% do IAS ou 20% do IAS, caso seja pessoa com deficiência com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%.
Medida Estágio Garantia
- A bolsa concedida mensalmente é variável em função do nível de qualificação do participante:
- Subsídio de alimentação idêntico ao valor subsídio de alimentação fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente dos valores dos subsídios praticados para a generalidade dos seus trabalhadores, fixando-se em 6,00€/dia por cada dia útil de prestação de atividade.
- Transporte ou subsídio de transporte;
- Seguro de acidentes de trabalho;
- A um primeiro período de 10 dias úteis de descanso a ser gozado obrigatoriamente no 7.º mês de estágio;
- A um segundo período de 10 úteis de descanso a ser gozado exclusivamente no 11.º mês de estágio;
- O pagamento dos apoios da bolsa, subsídio de alimentação e transporte é da responsabilidade da entidade enquadradora;
- Horário de trabalho de 35 horas semanais e 7 horas diárias.
- Os estagiários com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%, em função das suas limitações, podem beneficiar do regime de jornada contínua.
| Níveis | Valor bolsa mensal a pagar pela entidade |
|---|---|
| Nível 4 | 1,6 x IAS (509,26€) = 814,82€ |
| Nível 5 | 1,7 x IAS (509,26€) = 865,74 € |
| Nível 6 | 2 x IAS (509,26€) = 1 018,52 € |
| Nível 7 | 2,2 x IAS (509,26€) = 1 120,37 € |
| Nível 8 | 2,5 x IAS (509,26€) = 1 273,15 € |
Os estagiários têm direito a que a entidade enquadradora assegure o respetivo transporte entre a sua residência habitual e o local do estágio. Quando a entidade não assegura este transporte, então o estagiário tem direito ao pagamento de despesas de transporte em montante equivalente ao custo do passe em transporte coletivo. Nos casos comprovados pelo estagiário de impossibilidade de utilização do transporte coletivo, tem direito a um subsídio de transporte mensal em valor equivalente a 10% do IAS ou 20% do IAS, caso seja pessoa com deficiência com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%.
COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO IEM
Medida Experiência Garantia
A comparticipação financeira do IEM é efetuada com base na modalidade de custos unitários, por mês e por participante, com base nos seguintes valores:
- Nas pessoas coletivas de direito privado com ou sem fins lucrativos: 95% do valor da bolsa;
- 100% do valor da bolsa quando as entidades enquadradoras integrem estagiários com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%.
- Alimentação, valor para o subsídio de refeição da generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas, fixando-se em 6,00€/dia;
- Transporte, 10% do IAS: 50,93€/mês no ano de 2024. Caso, comprovadamente pelo estagiário com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%, não seja possível a utilização do transporte coletivo, tem direito a um subsídio de transporte mensal em valor equivalente 20% do IAS;
- Seguro de acidentes de trabalho, no valor de 3,296 % do IAS: 16,79€ no ano de 2024.
Quadro resumo dos montantes máximos mensais e por estagiário que as entidades enquadradoras podem receber:
Quando não são integrados estagiários com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%.| Nível de qualificação | 95% da Bolsa | Subsídio Alimentação | Subsídio de Transporte | Seguro acidentes trabalho | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| Nível 2 e 3 | 628,94 € | 132,00 € | 50,93€ | 16,79 € | 828,66 € |
Quando são integrados estagiários com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%.
| Nível de qualificação | 100% da Bolsa | Subsídio Alimentação | Subsídio de Transporte (*) | Seguro acidentes trabalho | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| Nível 2 e 3 | 662,04 € | 132,00 € | 50,93€ | 16,79 € | 861,76 € |
Medida Estágio Garantia
A comparticipação financeira do IEM é efetuada com base na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, com base nos seguintes valores:
- Nas pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos: 85% do valor da bolsa;
- Nas pessoas singulares ou coletivas de direito privado com fins lucrativos: 70% do valor da bolsa;
- 100% do valor da bolsa quando as entidades enquadradoras integrem estagiários com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%.
- Alimentação, valor para o subsídio de refeição da generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas, fixando-se em 6,00€/dia;
- Transporte, 10% do IAS: 50,93€/mês no ano de 2024. Caso, comprovadamente pelo estagiário com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%, não seja possível a utilização do transporte coletivo, tem direito a um subsídio de transporte mensal em valor equivalente 20% do IAS;
- Seguro de acidentes de trabalho, no valor de 3,296 % do IAS: 16,79€ no ano de 2024.
Quadro resumo dos montantes máximos mensais e por estagiário que as entidades enquadradoras podem receber:
Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos| Nível de qualificação | 85% da Bolsa | Subsídio Alimentação | Subsídio de Transporte | Seguro acidentes trabalho | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| Nível 4 | 692,60 € | 132,00 € | 50,93 € | 16,79 € | 892,32 € |
| Nível 5 | 735,88 € | 132,00 € | 50,93 € | 16,79 € | 935,60 € |
| Nível 6 | 865,74 € | 132,00 € | 50,93 € | 16,79 € | 1.065,46€ |
| Nível 7 | 952,31 € | 132,00 € | 50,93 € | 16,79 € | 1.152,03€ |
| Nível 8 | 1.082,18€ | 132,00 € | 50,93 € | 16,79 € | 1.281,90€ |
Pessoas coletivas de direito privado com fins lucrativos
| Nível de qualificação | 70% da Bolsa | Subsídio Alimentação | Subsídio de Transporte | Seguro acidentes trabalho | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| Nível 4 | 570,37 € | 132,00 € | 50,93 € | 16,79 € | 770,09 € |
| Nível 5 | 606,02 € | 132,00 € | 50,93 € | 16,79 € | 805,74 € |
| Nível 6 | 712,96 € | 132,00 € | 50,93 € | 16,79 € | 912,68 € |
| Nível 7 | 784,26 € | 132,00 € | 50,93 € | 16,79 € | 983,98 € |
| Nível 8 | 891,21 € | 132,00 € | 50,93 € | 16,79 € | 1.090,93€ |
Entidades que integrem estagiários com deficiência e/ou incapacidade, igual ou superior a 60 %
| Nível de qualificação | 100% da Bolsa | Subsídio Alimentação | Subsídio de Transporte | Seguro acidentes trabalho | Total | Subsídio de Transporte (*) | Total (*) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Nível 4 | 814,82 € | 132,00 € | 50,93 € | 16,79 € | 1.014,54 € | 101,85 € | 1.065,47 € |
| Nível 5 | 865,74 € | 132,00 € | 50,93 € | 16,79 € | 1.065,46€ | 101,85 € | 1.116,39 € |
| Nível 6 | 1.018,52 € | 132,00 € | 50,93 € | 16,79 € | 1.218,24€ | 101,85 € | 1.269,17 € |
| Nível 7 | 1.120,37€ | 132,00 € | 50,93 € | 16,79 € | 1.320,09€ | 101,85 € | 1.371,02 € |
| Nível 8 | 1.273,15€ | 132,00 € | 50,93 € | 16,79 € | 1.472,87€ | 101,85 € | 1.523,80 € |
Prémio de Emprego
Podem beneficiar do Prémio de Emprego as pessoas singulares ou coletivas de direito privado com ou sem fins lucrativos que, no prazo máximo de 60 dias consecutivos a contar da data fim do estágio, apresentem a respetiva candidatura através da Plataforma de Candidaturas a Programas de Emprego, acompanhada do contrato de trabalho a tempo inteiro, sem termo ou com termo de duração não inferior a 12 meses. Este apoio financeiro será atribuído apenas aos projetos em que se verifique a criação líquida de postos de trabalho.
O Prémio de Emprego reveste a natureza de subsídio não reembolsável em 8 ou 4 vezes o valor correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região Autónoma da Madeira (RMMG RAM), por cada posto de trabalho criado, mediante a celebração de contratos de trabalho sem ou com termo, respetivamente.
| Contrato | Apoios Financeiros |
|---|---|
| Sem Termo | 8 x RMMG (850,00€) = 6.800,00€ |
| Termo Certo | 4 x RMMG (850,00€) = 3.400,00€ |
CANDIDATURA
A candidatura é apresentada ao IEM, pelos jovens participantes, mediante o preenchimento do formulário online presente na Plataforma de Candidaturas a Programas de Emprego.
- Relatório de Avaliação – a preencher pela entidade
- Relatório de Avaliação – a preencher pelo participante
- Termo de Responsabilidade – a preencher pela entidade para acesso à Plataforma de Assiduidade
- Relatório Trimestral – a preencher pela entidade
- Relatório Final – a preencher pela entidade
- Relatório de Avaliação – a preencher pelo participante
- Certificado de Frequência – a preencher pela entidade
- Termo de Responsabilidade – preencher pela entidade para acesso à Plataforma de Assiduidade
- Minuta para contratos – Contrato de trabalho
- Alterada e republicada pela Portaria n.º 529/2023, de 13 de julho | 9.ª alteração.
- Alterada pela Portaria n.º 174/2022, de 30 de março | 8.ª alteração que aprova a alteração à duração da modalidade Experiência Jovem e da modalidade Estágio Garantia.
- Alterada pela Portaria n.º 846/2021, de 13 de dezembro | 7.ª alteração que permite/proporciona aos desempregados que tenham realizado estágio de duração até 3 meses numa determinada entidade, possam, posteriormente, ser colocados na mesma.
- Alterada pela Portaria n.º 283/2021, de 31 de maio | 6.ª alteração que procede à atualização dos impedimentos da entidade enquadradora.
- Alterada pela Portaria n.º 26/2019, de 12 de fevereiro | 5.ª alteração que procede à atualização do direito de subsídio de transporte.
- Alterada pela Portaria n.º 617/2018, de 17 de dezembro | 4ª alteração que procede à revogação da alínea b) do artigo 17º.
- Alterada pela Portaria n.º 414/2018, de 10 de outubro | 3.ª alteração que procede à republicação da Portaria n.º 136/2014, de 6 agosto.
- Alterada pela Portaria n.º 98/2016, de 7 de março | 2.ª alteração que procede à atualização da idade dos destinatários.
- Alterada pela Portaria n.º 77/2015, de 31 de março | 1.ª alteração que procede à atualização dos requisitos da entidade enquadradora.
- Retificada pela Declaração de retificação n.º 5/2014, de 26 de agosto | Retifica o valor do apoio financeiro para os participantes com qualificação de nível 4 do QNQ.
Despacho n.º 164/2023, de 27 de abril | Atualiza os valores das tabelas, que definem a comparticipação financeira do IEM, IP-RAM, na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, nos projetos aprovados, a título temporário e excecional face à situação epidemiológica provocada pela pandemia da doença da COVID 19, através da Portaria n.º 484/2020, de 9 de setembro, na sua redação atual.
Despacho n.º 139/2022, de 5 de abril | Atualiza os valores das tabelas previstas, no âmbito das medidas/programas de emprego.
Portaria n.º 484/2020, de 9 de setembro | Define e regulamenta, a título temporário e excecional, as alterações aos montantes da comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira às entidades enquadradoras, com ou sem fins lucrativos, e a duração dos programas/medidas de emprego.- Alterada pela Portaria n.º 883/2021, de 21 de dezembro | 4ª alteração que, a título temporário e excecional, procede à prorrogação da duração dos programas/medidas de emprego para as candidaturas que dêem entrada até 31 de março de 2022.
- Alterada pela Portaria n.º 302/2021, de 7 de junho | 3ª alteração que, a título temporário e excecional, procede à prorrogação da duração dos programas/medidas de emprego para as candidaturas que dêem entrada até 31 de dezembro de 2021.
- Alterada pela Portaria n.º 754/2020, de 19 de novembro | 2ª alteração que, a título temporário e excecional, procede à prorrogação da duração dos programas/medidas de emprego para as candidaturas que dêem entrada até 30 de junho de 2021.
- Alterada pela Portaria n.º 562/2020, de 18 de setembro | 1ª alteração que introduz um aumento nas comparticipações financeiras às entidades enquadradoras/promotoras e procede ao alargamento da duração dos estágios profissionais.