Programa de Incentivos à Contratação
Este programa visa estimular a criação de postos de trabalho associados à criação líquida de postos de trabalho.
As candidaturas ao Programa de Incentivos à Contratação encontram-se suspensas até 02/02/2025.
A Portaria n.º 913/2024 publicada em 18/12/2024, produz efeitos a partir do dia 03/02/2025.
Objetivos
O Programa de Incentivos à Contratação (PIC) destina-se a apoiar as entidades empregadoras que contratem desempregados inscritos no Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, mediante a celebração de contratos de trabalho sem termo ou a termo certo de duração não inferior a 12 meses, a tempo completo ou parcial.
Para efeitos de obtenção do presente apoio, a entidade empregadora não pode celebrar contratos de trabalho com desempregados que anteriormente tenham prestado serviços para a sua empresa e empresas que se encontrem numa situação de domínio ou de grupo, exceto nos casos em que essa atividade tenha sido prestada há mais de 5 anos.
ENTIDADES EMPREGADORAS
Este programa de emprego pretende estimular a Criação de postos de trabalho em entidades singulares ou coletivas de direito privado com ou sem fins lucrativos, devendo as mesmas reunir cumulativamente as seguintes condições:
- Estarem regularmente constituídas e registadas;
- Possuírem sede, delegação ou sucursal na Região Autónoma da Madeira;
- Terem a situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e Segurança Social;
- Não se encontrarem em situação de incumprimento no que diz respeito a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEM, IP-RAM e Fundo Social Europeu (FSE);
- Não terem situações respeitantes a salários em atraso;
- Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego nos últimos dois anos, salvo se, de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar o prazo superior, caso em que se aplica este último;
- Cumprirem as condições ambientais e de higiene e segurança no trabalho;
- Terem contabilidade organizada, desde que legalmente exigível;
- Não estarem abrangidas por nenhuma das situações de impedimento previstas na Portaria que regulamenta esta medida;
- Não estejam abrangidas por situações de incumprimento perante qualquer organismo público.
destinatários
Os desempregados, que estejam numa das seguintes situações:
- Desempregados inscritos no IEM, IP-RAM há pelo menos 6 meses;
- Jovens com idade até aos 35 anos inclusive, inscritos no IEM, IP-RAM, há pelo menos 90 dias consecutivos;
- Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, inscritos no IEM, IP-RAM, há pelo menos 90 dias consecutivos;
- Beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) inscritos no IEM, IP-RAM, há pelo menos 90 dias consecutivos;
- Desempregados com idade igual ou superior a 55 anos inscritos no IEM, IP-RAM;
- Pessoas com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60% inscritas no IEM, IP-RAM.
Projetos no âmbito da Economia Azul, Verde e/ou Circular
As entidades empregadoras que pretendam criar novos postos de trabalho no âmbito da economia azul, verde e/ou circular, podem beneficiar de um apoio financeiro adicional correspondente a 10% do valor referido nas tabelas abaixo indicadas nos Apoios Financeiros, mediante apresentação de comprovativo da entidade competente a atestar o enquadramento do projeto nas referidas áreas.
MAJORAÇÕES AO APOIO FINANCEIRO
As entidades empregadoras que pretendam criar novos postos de trabalho, podem beneficiar de um apoio financeiro adicional correspondente a 10% do valor referido nas tabelas abaixo indicadas nos Apoios Financeiros, desde que reúnam uma das seguintes condições:
- Projeto no âmbito da economia azul, verde e/ou circular
- Contratação de desempregados do sexo sub-representado em determinada profissão em que não se verifique uma representatividade de 33,3% em relação a um dos sexos
Contratação a Tempo Parcial
As entidades que pretendam criar novos postos de trabalho, a tempo parcial, com desempregados inscritos no IEM, IP-RAM, já podem beneficiar desta nova modalidade através de candidatura ao Programa de Incentivos à Contratação (PIC).
O valor do apoio financeiro é reduzido na devida proporção, considerando-se os valores fixados para a modalidade de contratação sem termo e modalidade de contratação a termo certo, para a prestação de trabalho a tempo completo, com um período normal de trabalho semanal de 40 horas.
Apoios Financeiros
Os apoios financeiros do IEM, IP-RAM, são atribuídos por cada posto de trabalho criado, consoante a caracterização do desempregado inscrito no Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e a modalidade de contratação. Verifique as tabelas abaixo.
| Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses | |
| Jovens com idade até aos 35 anos inclusive inscritos há pelo menos 90 dias consecutivos | |
| Desempregados de longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 12 meses) | |
| Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos inscritos há pelo menos 90 dias consecutivos | |
| Beneficiários do Rendimento Social de Inserção inscritos há pelo menos 90 dias consecutivos | |
| Desempregados com idade igual ou superior a 55 anos | |
| Pessoas com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60% |
| Desempregados inscritos há pelo menos 6 meses | |
| Jovens com idade até aos 35 anos inclusive inscritos há pelo menos 90 dias consecutivos | |
| Desempregados de longa duração (inscritos no IEM há pelo menos 12 meses) | |
| Desempregados com idade igual ou superior a 45 anos inscritos há pelo menos 90 dias consecutivos | |
| Beneficiários do Rendimento Social de Inserção inscritos há pelo menos 90 dias consecutivos | |
| Desempregados com idade igual ou superior a 55 anos | |
| Pessoas com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60% |
| Antes de perfazer metade do tempo de duração do contrato de trabalho a termo | |
| No termo do contrato de trabalho a termo certo |
Após a aprovação da candidatura PIC, os pedidos de pagamento do apoio são também apresentados online, através da Plataforma de Candidaturas a Programas de Emprego.
Candidatura
A candidatura é apresentada ao IEM pelas entidades empregadoras, mediante o preenchimento do formulário online presente na Plataforma de Candidaturas a Programas de Emprego.
- Alterada pela Portaria n.º 913/2024, de 18 de dezembro | Procede à 4.ª alteração
- Retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2024, de 27 de dezembro
- Alterada pela Portaria n.º 601/2023, de 11 de agosto | Procede à 3.ª alteração
- Retificada pela Declaração de Retificação n.º 36/2023, de 22 de agosto
- Alterada pela Portaria n.º 85/2021, de 11 de março | Procede à 2.ª alteração
- Alterada e republicada pela Portaria n.º 380/2018, de 14 de setembro | Procede à 1.ª alteração
Despacho n.º 407/2020, de 20 de outubro | Procede ao ajustamento, temporário e excecional, dos custos unitários e tabelas que define e regulamenta, a título temporário e excecional, as alterações aos montantes da comparticipação financeira do IEM, assim como, a duração dos estágios/atividades profissionais.
Despacho n.º 64/2020, de 14 de fevereiro | Procede à alteração das tabelas que define a comparticipação financeira do IEM, IP-RAM, por mês e por estágio.
Despacho n.º 52/2019, de 18 de fevereiro | Procede à alteração dos despachos que fixam os custos e tabelas a aplicar.
Despacho n.º 231/2018, de 9 de julho | Define a comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira, tendo por base um modelo de declaração de custos elegíveis segundo a modalidade de custos unitários.
Portaria n.º 230/2014, de 11 de dezembro | Aprova e regulamenta o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais.
- Alterada pela Portaria n.º 77/2015, de 31 de março | Aprova e regulamenta o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais.