O Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante designado por (IEM), criado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 11/2009/M, de 17 de abril, alterado pelo DLR n.º 3/2013/M de 02 de janeiro, tem como missão a coordenação e execução da política de emprego na RAM, promovendo a criação e a qualidade de emprego e combatendo o desemprego, através da implementação de medidas ativas e execução de ações de promoção de emprego. No âmbito das suas atribuições, o IEM, procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais necessários ao exercício das suas funções, a fim de proporcionar as melhores oportunidades possíveis e adaptadas aos seus utentes. Nesse contexto, pretende assegurar com rigor, eficácia e segurança, a proteção de todos os dados pessoais que diariamente recolhe e trata. Por favor, leia a presente Política de Privacidade que descreve como tratamos os seus dados pessoais e como pode exercer os seus direitos, enquanto titular de dados pessoais tratados pelo IEM.
No âmbito das suas atividades e atribuições, o IEM é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, os quais são processados e armazenados de forma automatizada e não automatizada. Para garantir o correto tratamento dos seus dados, o IEM dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados, o qual poderá ser contactado através do e-mail gegpd.geral@madeira.gov.pt. O Encarregado de Proteção de Dados tem um papel relevante, entre outros aspetos, na verificação da conformidade do tratamento dos dados pessoais com a legislação em vigor e no aconselhamento sobre o seu cumprimento. Enquanto titular dos seus dados pode contacta-lo, a fim de se informar da forma como os seus dados estão a ser tratados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria.
O que são os dados pessoais?
Dados pessoais são todas as informações de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável a informação que possa identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa singular, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
De quem recolhemos dados pessoais?
Para execução das suas atribuições, podem ser recolhidos e tratados dados dos seguintes tipos de pessoas singulares (elenco não exaustivo):
A fim de proporcionar as melhores oportunidades de emprego/estágio/formação, adaptadas aos nossos utentes, o IEM necessita de recolher determinadas informações. O IEM apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados.
A recolha dos seus dados, pode ser feita oralmente ou por escrito (nomeadamente através de formulários e contratos), bem como através do website do IEM. Regra geral, recolhemos diretamente os seus dados, podendo igualmente ser recolhidos dados pessoais através de fontes públicas (como sites de internet e listas públicas oficiais), privadas (empresas beneficiárias) bem como de entidades gestoras de incentivos e ainda Segurança Social, Serviços de Finanças, entre outras.
No exercício das suas funções, o IEM, na qualidade de entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, recolhe, nomeadamente, os seguintes dados:
Porquê e com que fundamento utilizamos os seus dados pessoais?
A principal razão para a utilização dos seus dados pessoais é ajuda-lo a encontrar um emprego ou outras experiências de estágio/formação, que possam ser adequadas a si.
Quanto mais informações tivermos sobre si, o seu conjunto de competências e as suas ambições, mais personalizado poderá tornar-se o nosso serviço. Todos os dados recolhidos e tratados pelo IEM têm, por fundamento, uma das seguintes condições de legitimidade:
Recolhemos o seu consentimento para:
O IEM trata e conserva os seus dados pelo período necessário à prossecução da sua atividade ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares. Regra geral, e quando exista uma inscrição para emprego no Centro de Emprego que legitime o tratamento dos seus dados, o IEM manterá tais dados enquanto se mantiver a sua inscrição, reunir as condições para beneficiar dos nossos serviços e, posteriormente apenas para efeitos de controlo dos apoios concedidos. Outras circunstâncias existem, como o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares (por exemplo, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais, os dados pessoais relativos a faturação devem ser conservados pelo prazo máximo de dez anos a contar da prática do ato), bem como a pendência de programas comunitários ou processos judiciais, que podem legitimar que os seus dados sejam conservados por período de tempo superior.
Quais os seus Direitos?
Com quem partilhamos os seus dados pessoais?
Atendendo às atribuições do IEM, e dependendo da respetiva finalidade, os seus dados poderão ser partilhados junto de entidades terceiras, nas quais se incluem organismos públicos nacionais e internacionais e entidades privadas para efeitos de cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, contratuais ou funções de interesse público. Os seus dados poderão ainda ser acedidos por prestadores de serviços do IEM, tidos como necessários para a execução das finalidades supra descritas, nomeadamente no que respeita a serviços de segurança de informação e de arquivo, fluxo e gestão documental, entre outros. O IEM garante que recorre apenas a prestadores de serviços que apresentem as garantias de execução de medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas a proteger os seus dados pessoais.
Transferências de dados pessoais para fora do EEE O IEM poderá, excecionalmente, transferir os seus dados pessoais para países terceiros (fora da EEE – Espaço Económico Europeu). Nesses casos, o IEM assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.
O que são cookies? Cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que é descarregada pelo seu dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet), através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo utilizador, sendo utilizados para armazenar informações sobre as visitas dos utilizadores. Os cookies, dependendo de quanto tempo o utilizador permanece na página, podem ser classificados como sessão ou cookies permanentes. O primeiro tipo de cookies expira quando o utilizador fecha o browser. O segundo tipo de cookies expira quando o seu objetivo foi concluído ou quando são desligados manualmente. Os cookies usados pelo IEM no site do IEM, IP-RAM não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador. Os cookies utilizados no site são: – Analíticos – recolhem informação sobre a experiência de navegação dos utilizadores na página web, de forma anónima, embora por vezes também permitam que um utilizador seja identificado, única e inequivocamente para obter informações sobre os interesses do utilizador nos serviços prestados pela página web. O site utiliza cookies para recolher informação estatística, de modo a analisar o seu funcionamento e a experiência de navegação dos utilizadores.
Desativar a utilização dos cookies
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O tratamento de dados de caráter pessoal dos utentes, realizado pelo IEM, bem como o envio de comunicações realizadas por meios eletrónicos, estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.
O Instituto do Emprego da Madeira (IEM) “online” disponibiliza-lhe os Termos e Condições relativos a certas funcionalidades e serviços ao utente, sendo que todos estes aspetos se consideram abrangidos pelos presentes Termos e Condições. Ao aceder à nossa página web, reconhece que leu, compreendeu e aceita vincular-se, sem qualquer restrição, pelos presentes Termos e Condições.
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